17 de maio de 2019

Atualização Tema 810

Julgamento do Tema 810 pelo STF:

“O Tema 810 de Repercussão Geral, do STF, que definirá o índice de atualização monetária nas dívidas da Fazenda Pública, estava pautado para a continuidade do julgamento pelo Plenário do Tribunal no dia 08 de maio, porém, devido a um peticionamento do Estado do Mato Grosso do Sul e do INSS, pedindo a concessão

21 de março de 2019

Atualizações do ALE

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A EXECUÇÃO DO ALE

 

Na data de ontem, 20MAR19, o Supremo Tribunal Federal retomou julgamento de tema relativo à correção monetária a ser aplicada em ações judiciais contra o Estado, entre as quais se encontra a ação do ALE, cuja execução foi iniciada pela AFAM há 01 (um) ano.

Embora a AFAM continue encaminhando a

10 de setembro de 2018

Ações em face da Fazenda Pública do Estado de SP

Ações em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo

A lista a seguir apresenta as ações judiciais juridicamente viáveis para policiais militares ativos e inativos e pensionistas da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Leia com atenção e verifique se alguma das possibilidades se adequa a sua situação concreta.

1. Participação na execução do Mandado de Segurança

6 de maio de 2009

Divisão de Assistência Jurídica – PEC 300/2008

1) A PEC 300/2008:

A PEC 300/08 versa sobre a equiparação dos salários das Polícias Militares e Bombeiros Militares dos Estados com a Polícia Militar do Distrito Federal.
Conheça a proposta na íntegra:

Proposta de Emenda à Constituição n.º  300 de 2008

(do Senhor Arnaldo Faria de Sá e outros)

“Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da