1) A PEC 300/2008:
A PEC 300/08 versa sobre a equiparação dos salários das Polícias Militares e Bombeiros Militares dos Estados com a Polícia Militar do Distrito Federal.
Conheça a proposta na íntegra:
“Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da …
A legislação brasileira assegura aos portadores de neoplasia maligna (câncer) e outras doenças graves alguns direitos especiais.
A Lei nº 7713/98 regulamenta a isenção de imposto de renda para portadores de doenças crônicas. São isentos do pagamento os inativos cuja reforma foi motivada por acidente em serviço e os portadores …