“O Tema 810 de Repercussão Geral, do STF, que definirá o índice de atualização monetária nas dívidas da Fazenda Pública, estava pautado para a continuidade do julgamento pelo Plenário do Tribunal no dia 08 de maio, porém, devido a um peticionamento do Estado do Mato Grosso do Sul e do INSS, pedindo a concessão
…NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A EXECUÇÃO DO ALE
Na data de ontem, 20MAR19, o Supremo Tribunal Federal retomou julgamento de tema relativo à correção monetária a ser aplicada em ações judiciais contra o Estado, entre as quais se encontra a ação do ALE, cuja execução foi iniciada pela AFAM há 01 (um) ano.
Embora a AFAM continue encaminhando a
…A AFAM ajuizou ações para proteger direitos dos associados, as quais estão nas situações processuais a seguir descritas.
1. Manutenção do cálculo atual do RETP, incidindo sobre as gratificações incorporadas:
…1.1 Processo nº 0020942-11.2011.8.26.0053 – 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ajuizado em 14JUN11;
1.2. Medida liminar concedida, em 16JUN11, para
A lista a seguir apresenta as ações judiciais juridicamente viáveis para policiais militares ativos e inativos e pensionistas da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Leia com atenção e verifique se alguma das possibilidades se adequa a sua situação concreta.
1. Participação na execução do Mandado de Segurança
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