9 de outubro de 2019

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A EXECUÇÃO DO ALE – TÉRMINO DE JULGAMENTO DO TEMA 810 PELO STF

Conclusão do julgamento do Tema 810, no Supremo Tribunal Federal, em 03-10-19

A Procuradoria Geral do Estado apresentou recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo, pedindo a suspensão do trâmite de todos os cumprimentos de sentença do ALE-7 (processos de execução), até a conclusão do julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário nº 870947, que discutia os