6 de maio de 2009

Divisão de Assistência Jurídica – PEC 300/2008

1) A PEC 300/2008:

A PEC 300/08 versa sobre a equiparação dos salários das Polícias Militares e Bombeiros Militares dos Estados com a Polícia Militar do Distrito Federal.
Conheça a proposta na íntegra:

Proposta de Emenda à Constituição n.º  300 de 2008

(do Senhor Arnaldo Faria de Sá e outros)

“Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da

10 de janeiro de 2007

Benefícios e isenções de impostos

Benefícios e isenções de impostos para portadores de doenças graves

A legislação brasileira assegura aos portadores de neoplasia maligna (câncer) e outras doenças graves alguns direitos especiais.

A Lei nº 7713/98 regulamenta a isenção de imposto de renda para portadores de doenças crônicas. São isentos do pagamento os inativos cuja reforma foi  motivada por acidente em serviço e os portadores