AÇÕES COLETIVAS – ANDAMENTOS – INFORMAÇÕES

AÇÕES COLETIVAS – ANDAMENTOS – INFORMAÇÕES

A AFAM ajuizou ações para proteger direitos dos associados, as quais estão nas situações processuais a seguir descritas.

1. Manutenção do cálculo atual do RETP, incidindo sobre as gratificações incorporadas:

1.1 Processo nº 0020942-11.2011.8.26.0053 – 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ajuizado em 14JUN11;

1.2. Medida liminar concedida, em 16JUN11, para manter a fórmula de cálculo. Liminar suspensa por ato do Presidente do TJ. Agravo regimental com julgamento iniciado em 14SET11. O relator (Presidente do TJ) votou pela manutenção da suspensão da liminar. Três desembargadores votaram pela cassação da suspensão da liminar. Julgamento foi suspenso a pedido de dois desembargadores para vistas dos autos. Julgamento finalizado  em 28SET11 com 22 votos a favor;

1.3. Em 14OUT11 sentença de mérito da primeira instância concedeu a segurança;

1.4. Em 19OUT11, simultaneamente ao trâmite do processo no Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, o Procurador Geral do Estado ingressou com ação de Suspensão de Segurança no Supremo Tribunal Federal – STF (SS-4500);

1.5. Em 04OUT12, o Presidente do STF negou o pedido de Suspensão de Segurança;

1.6. Em 02MAR12 a Fazenda Pública interpôs recurso de apelação (nº 0020942.2011.8.26.0053);

1.7. Em 15JUN12 a AFAM apresentou contrarrazões à apelação;

1.8. Em 25OUT12 a apelação da Fazenda Pública foi julgada pelo TJSP, sendo negado provimento;

1.9. Em 19NOV12, a Fazenda Pública interpôs embargos de declaração ainda não julgados;

1.10. Em 19DEZ12, a 9ª Câmara de Direito Público  julgou e rejeitou os embargos de declaração da Fazenda Pública;

1.11. Em 04MAR13 a Fazenda Pública interpôs Recurso Extraordinário;

1.12. Em 19AGO13, disponibilizado andamento para contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto.

1.13. Em 30OUT13, autos remetidos para a Coordenadoria de Gabinete da Presidência da Seção de Direito Público, para  exame de admissibilidade do recurso extraordinário.

1.14. Em 24OUT14 foi publicada decisão do Presidente da Seção de Direito Público do TJSP que inadmitiu o recurso extraordinário da Fazenda Pública;

1.15. Em 27OUT14 foi interposto agravo regimental pela Fazenda Pública da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário;

1.16. Em 16MAR15 AFAM protocolou contraminuta ao agravo regimental.

1.17. Em 15FEV16 foi publicada decisão do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

1.18. Em 29FEV16 foi certificado pelo Supremo Tribunal Federal, o trânsito em julgado da decisão do Ministro Gilmar Mendes, portanto, o processo está encerrado com a decisão favorável aos associados da AFAM, que  manteve, no cálculo do RETP, a incidência sobre as gratificações incorporadas.

1.19. O resultado favorável desta ação coletiva beneficiou todos os associados que possuíam gratificações incorporadas, com reflexos sobre o RETP, impedindo que seus vencimentos sofressem redução com a nova fórmula de cálculo. Não há valores a serem executados, vez que a liminar obtida impediu que fosse aplicada a Portaria do Cmt G, que determinava a alteração do cálculo.

2. Pagamento integral do Adicional de Local de Exercício – ALE para os associados inativos e para pensionistas de militares do Estado.

2.1. Processo nº 0023635-65.2011.8.26.0053, 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital/SP, ajuizado em 05JUL11;

2.2. Em 26SET11, sentença de primeira instância julgou a ação improcedente;

2.3. Em 07OUT11 foi  protocolizada pela AFAM a Apelação nº 002.3635-65.2011.8.26.0053;

2.4.  Em 27MAR12 a apelação da AFAM foi julgada e a decisão foi favorável. O acórdão, publicado em 30MAR12, deu provimento ao recurso por votação unânime, determinando o pagamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos aposentados e pensionistas, nos mesmos termos que faz para os militares da ativa; o apostilamento do título e o pagamento das parcelas devidas a partir do ajuizamento da ação, com correção monetária e juros de mora;

2.5. A AFAM e a Fazenda Pública interpuseram recurso denominado “embargos de declaração”. O julgamento desses recursos, realizado em 26JUN12, por votação unânime, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao pedido da AFAM para correção da data do ajuizamento do mandado de segurança que constou no acórdão, o que amplia o período de atrasados a receber, e negou os pedidos da Fazenda Pública;

2.6. Em 24JUL12, a Fazenda Pública interpôs Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal – STF;

2.7. Em 31JAN13, foram juntadas ao processo as contrarrazões ao Recurso Extraordinário da Fazenda, apresentadas pela AFAM;

2.8. Em 06FEV13, o Recurso Extraordinário da Fazenda foi encaminhado para a Coordenadoria de Gabinetes da Presidência.

2.9. Em 07MAIO14 o Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do TJSP não admitiu o Recurso Extraordinário da Fazenda.

2.10. Em  23MAI14 os autos foram recebidos pelo Serviço de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores, do TJSP.

2.11. Em 29SET14 foi publicada decisão do Presidente da Seção de Direito Público do TJSP que inadmitiu o recurso extraordinário da Fazenda Pública;

2.12. Em 10FEV15 foi protocolada pela AFAM petição requerendo a certidão de trânsito em julgado.

2.13. Em 13ABR15 foi certificado em Segunda Instância, que não foram interpostos novos recursos pela Fazenda Pública (trânsito em julgado);

2.14. Em 22ABR15 os autos foram devolvidos para a Vara de origem;

2.15. Em 24ABR15 os autos foram recebidos pela 6ª Vara da Fazenda Pública;

2.16. Em 25JUN15 foi publicado despacho do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública para darmos início à execução, no prazo de 30 dias, da decisão favorável constante no acórdão do TJSP.

2.17. Em 27JUL15 foi protocolada petição requerendo que a SPPREV faça o pagamento dos valores a que cada associado tem direito e apresente memória de cálculo individual.

2.18. Em 14AGO15 foi publicado despacho do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública para que: “Cumpra a São Paulo Previdência, a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do(s) título(s) do(s) autor(es), como determinado em sentença/acórdão, no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de multa diária.”

2.19. Em 21SET15 foi publicação despacho do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública para a Impetrante (AFAM) se manifestar no prazo de 15 dias sobre os documentos contidos às fls. 249 e seguintes. Trata-se de petição da Fazenda Pública  rebatendo a nossa petição (2.17) e requerendo o sobrestamento do prazo fixado para o cumprimento da obrigação e também de eventual aplicação de multa, até que sua manifestação fosse apreciada. Entre outras considerações alegaram que o pagamento dos valores devidos não pode ser feito em folha de pagamento, mas sim pelas regras do art. 730 do CPC (precatório ou RPV). Também requereram que o alcance da decisão seja limitado aos associados da AFAM na data da distribuição da ação e que ainda se encontram nessa condição. Estamos preparando petição refutando os argumentos apresentados.

2.20. Em 07OUT15 foi protocolada petição da AFAM rebatendo os argumentos da Fazenda Pública e requerendo ao juiz que mantenha o prazo de 90 dias estabelecido no despacho anterior, sob pena de multa diária a ser imposta pelo descumprimento da determinação judicial (2.18).

2.21. Em 19NOV15 foi disponibilizado despacho judicial no seguinte teor: “Por 90 dias, aguarde-se a comprovação do cumprimento integral da obrigação de fazer pela impetrada.”, ou seja, foi concedido novo prazo de 90 dias para a apresentação dos cálculos e para o pagamento do valor devido a cada associado.

2.22. Em 07MAR16 foi disponibilizado despacho judicial no seguinte teor: “Defiro o pedido de prioridade de tramitação. Anote-se. Aguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão de fls.271.”. Considerando o período de recesso do Poder Judiciário no final do ano, o prazo terminará no final do mês de março;

2.23. Em 15MAR16 a Fazenda Pública protocolou petição requerendo à juíza que se manifestasse sobre a petição anterior, mencionada acima, no item 2.19;

2.24. Em 14ABR16 foi publicado  despacho no qual a juíza faz inúmeras considerações sobre a execução em ações coletivas, mencionando a necessidade de apresentação de lista dos associados que deram autorização para o ajuizamento da ação, porém, ao final, não determina nenhuma providência da exequente ou da Fazenda Pública para o prosseguimento da execução pela autoridade impetrada;

2.25. Em 20ABR16 a AFAM protocolou petição requerendo que a juíza determine à autoridade impetrada o cumprimento, em 30 dias, da obrigação de fazer objeto da ação, sob pena de imposição de multa diária, em valor a ser fixado, e de eventuais medidas na esfera penal pelo crime de desobediência.

2.26. Em 11MAIO16 foi republicado o despacho anterior, com alguns acréscimos, como a informação de que “Os efeitos do julgado restringir-se-ão aos associados cujos nomes constem da relação apresentada às fls. 118/119 e que tenham expressamente autorizado esta impetração”. Ao final determinou que a AFAM forneça, em 10 (dez) dias, uma nova relação de associados observada a restrição mencionada.

2.27. Considerando nossa discordância quanto a essa limitação do alcance da decisão, vamos interpor recurso de agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça.

2.28. Em 02JUN16 foi interposto agravo de instrumento pela AFAM , defendendo a desnecessidade da comprovação dos associados à época da impetração, porquanto garantida a substituição e representação ampla da categoria. Pediu a reforma do despacho agravado quanto à restrição dos efeitos do julgado aos associados da Agravante no momento da distribuição, determinando que sejam incluídos na execução todos os associados, independentemente do momento em que se associaram e também independentemente da concessão da autorização individual para a agravante defender seus interesses no mandado de segurança coletivo já em fase de cumprimento da sentença.

2.29. Em 13JUN16  foi disponibilizado Despacho do relator, Desembargador Amorim Cantuária, “concedo em parte o efeito suspensivo, para obstar o seguimento da execução até que a controvérsia trazida a baila neste recurso receba solução pelo colegiado”. No mesmo despacho a Fazenda Pública foi intimada para apresentar contraminuta ao agravo. O prazo legal para a contraminuta da Fazenda Pública é de 30 dias úteis. Portanto, a execução está suspensa até o julgamento desse agravo de instrumento, ainda sem data definida.

2.30. Em 19OUT16 foi publicado o acórdão que julgou procedente o agravo de instrumento interposto pela AFAM, nº 2110651-12.2016.8.26.0000, reconhecendo o direto de serem incluídos na execução todos os associados da AFAM, independentemente do momento em que se associaram e também independentemente da concessão da autorização individual.

2.31. Em 27OUT16 foi juntado aos autos principais o acórdão mencionado no item acima.

2.32. Em 30NOV16 a Fazenda Pública do Estado interpôs recurso extraordinário e recurso especial da decisão favorável à AFAM no agravo de instrumento.

2.33. Em 14DEZ16 a AFAM foi intimada a apresentar contrarrazões aos dois recursos da Fazenda Pública.

2.34. Em 20DEZ16 teve início o recesso forense e os prazos processuais somente voltarão a fluir a partir de 23JAN17.

2.35. Em 20JAN17 foram protocoladas as contrarrazões aos recursos especial e extraordinário interpostos pela  Fazenda Pública.

2.36. Em 17FEV17 foram juntados pareceres do Ministério Público em ambos os recursos, favoráveis à AFAM.

2.37. Em 10JUL17, foi disponibilizado despacho do Presidente da Seção de Direto Público, no agravo de instrumento interposto pela AFAM, nº 2110651-12.2016.8.26.0000, que concedeu efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário da Fazenda Pública, e em sua parte final delibera nos seguintes termos: “Diante de tal quadro, concedo a tutoria recursal antecipada nos recursos excepcionais manejados pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV em ordem a circunscrever o universo de beneficiários do título executivo aos associados à impetrante ao tempo da impetração”.

2.38. Em 19JUL17, foi publicado despacho do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública determinando que as partes se manifestassem, em 5 dias, do teor do despacho mencionado no item 2.37.

2.39. Em 27JUL17, a AFAM se manifestou pelo prosseguimento da execução em favor dos associados à época da distribuição, que constam de relação juntada aos autos no início da ação.

2.40. Em 04AGO17, a Fazenda Pública juntou petição informando que já “…encaminhou ofícios a Administração para cumprimento do r. Julgado em favor dos beneficiários definidos na r. Decisão do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público (Proc. 2110651-12.2016.8.26.0000), assim, rol dos associados  na data da impetração.”  Ao final o requereu: “…seja intimada a Associação para que forneça, em mídia, (formato excel com a relação nominal e RE), a lista dos beneficiários (associados na data da impetração e que ainda sejam associados), inclusive, podendo também ser depositado/entregue diretamente na PM/CIAF e na SPPREV/DBM”.

2.41. Em 18AGO17, foi publicado despacho do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública determinando a intimação da AFAM “… a fornecer, em mídia digital, a lista dos beneficiários (associados na data da impetração e que ainda sejam associados), conforme requerido pela Fazenda – fl.380. Prazo: 60 dias.”

2.42. Em 22NOV17, a AFAM protocolou petição acompanhada de mídia contendo a relação dos associados à época da impetração e que ainda continuam nessa condição.

2.43. Em 28NOV17, foi disponibilizado despacho do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública para que as autoridades impetradas tomem ciência da petição mencionada no item anterior e se manifestem.

2.44. Em 08DEZ17, a Fazenda Pública protocolou petição requerendo a concessão do prazo de 300 dias úteis para cumprimento da obrigação, alegando que a liquidação de sentença será individual e que existem aproximadamente 13.000 associados beneficiados.
2.45. Em 15JAN18, foi publicado despacho da juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública, deferindo o prazo de um ano para a Fazenda do Estado comprovar o cumprimento do julgado.

2.46. Em 30JAN18, a AFAM protocolou petição requerendo a designação de audiência para definição dos procedimentos para o cumprimento integral da determinação judicial no prazo assinalado. Alternativamente foi requerido o estabelecimento de metas periódicas para serem cumpridas pela Fazenda Pública, de modo que no prazo concedido sejam efetivamente apresentadas todas as informações necessárias para a instrução dos incidentes individuais de cumprimento de sentença em favor dos associados credores. Alternativamente foi solicitada a designação de audiência com os representantes das autoridades coatoras e da Fazenda Pública, a definição dos parâmetros da execução em favor dos associados beneficiados.

2.47. Em 08FEV18, foi lançado no extrato do processo, disponível no site do TJSP, despacho da juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública, ainda não publicado, no qual determina que a Fazenda do Estado se manifeste sobre nossa petição.

2.48. Em 05MAR18 a Fazenda Pública se manifestou concordando com a designação de audiência para a definição dos parâmetros da execução em favor dos associados.

2.49. Em 21MAR18 a Juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública publicou despacho designando para  05ABR18, uma audiência de conciliação.

2.50. Em 05ABR18 foi realizada audiência cuja ata tem o seguinte teor: “Iniciados os trabalhos, verificaram-se as presenças dos procuradores da autora, Dr. Alcyr Renato de Oliveira Cruz-OAB/SP 302.125 e Dr. Claudemir Estevam dos Santos-OAB/SP260.641; do preposto da autora, Dr. Ricardo Andrades dos Santos-OAB/SP 272.364; dos procuradores da ré, Dr. Marcelo Gatto Spinardi-OAB/SP 264.983 e Dr. Eduardo Márcio Mtsui-OAB/SP 77.535. A proposta de conciliação restou frutífera nos seguintes termos: a Associação dará início à execução em relação aos beneficiados que eram associados na data da impetração e permanecem associados. A Associação apresentará perante a Administração a lista de associados beneficiados com a ação no prazo de quinze dias. Recebida a lista a Administração fornecerá cópia dos holerites necessários para a realização do cálculo no prazo de trinta dias. Em seguida a Associação distribuirá os pedidos de cumprimento de sentença, cada um com cinquenta autores, e acompanhados de cópia dos holerites referentes a cada um. Os cálculos obedecerão os critérios previstos na Lei nº 11.960/09. O processo fica suspenso pelo prazo de cento e oitenta dias em relação aos policiais e pensionistas que não eram associados na data da distribuição da ação.”

2.51. Em 13ABR18 encaminhamos para o CIAF e para a SPPREV a relação dos associados (inativos e pensionistas) que eram associados da AFAM em 05JUL11, data da distribuição da ação, e continuam integrando o quadro de associados, sendo que recentemente recebemos os holerites desses associados referentes ao período que será objeto da execução para pagar a diferença do valor do ALE.

2.52. Essa execução será realizada por meio de cumprimento de sentença, em grupos de 50 associados, como descrito na ata da audiência (item 2.50). O período a ser executado será do dia da distribuição da ação, em 05JUL11, até o dia 28FEV13, vez que em 01MAR13 passou a vigorar a lei que incorporou 50% do valor do ALE ao padrão. Portanto, são 19 meses, mais os 13º de 2011 e de 2012, totalizando 21 meses. Como no período de 01MAR11 a 28FEV12 os inativos e pensionistas recebiam apenas 40% do ALE, terão direito a 60%. No período de 01MAR12 a 28FEV13 os inativos e pensionistas recebiam apenas 60% do ALE, portanto, terão direito a 40%.

2.53. Em breve a AFAM divulgará no site e por outros meios as orientações para os interessados enviarem os documentos necessários para participar dessa execução.

2.54. Em 27JUN18, a AFAM iniciou a divulgação, em seu site, de quais associados teriam direito de participar da execução do chamado “ALE-6”, denominação fixada devido ao fato que o processo tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital;

2.55. Os documentos enviados pelos associados estão sendo recebidos por meio do endereço eletrônico afam.ale6@jlasadvogados.com.br;

2.55. Após a análise da documentação, o que inclui a exclusão daqueles que foram beneficiados por outra lei ou por decisão judicial de outro processo, são elaborados os cálculos dos valores devidos a cada associado e preparados os grupos para o peticionamento judicial;

2.56. Ainda há controvérsia com a Procuradoria do Estado a respeito dos índices de correção monetária a serem aplicados nos cálculos (Lei nº. 11.960/09, conforme o que foi decidido pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) ou a Lei nº. 11.960/09 com a modulação determinada pelo E. STF no julgamento da ADI 4357 ou a mesma lei sem a qualquer modulação).

2.57. Em 30AGO18, foi apresentada petição para que a Juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública defina a questão do índice de correção monetária a ser aplicado aos cálculos dos valores devidos a cada associado.

2.58. Em 10SET18, foi publicado despacho judicial determinando a manifestação da Fazenda Pública.

2.59. Em 17SET18 a Fazenda Pública se manifestou, insistindo na aplicação da Lei n°. 11.960/09 sem qualquer modulação.

2.60. Em 27SET18, foi publicado despacho judicial determinando nova manifestação da AFAM.

2.61. Em 09OUT18 a AFAM protocolou nova petição reiterando os termos das petições anteriores e requerendo a deliberação judicial sobre a regra de atualização monetária a ser aplicada, visando o início dos peticionamento dos cumprimentos de sentença.

2.62. Em 19OUT18 , foi publicado despacho judicial determinando nova manifestação da Fazenda Pública.

2.63. Em 06NOV18, foi juntada aos autos petição da Fazenda Pública na qual reitera seu posicionamento sobre a não aceitação da correção dos valores devidos, pelo Tema 810 do STF ou pela Tabela Modulada.

2.63. Em 21NOV18 foi publicada decisão monocrática do STJ, negando provimento ao  Agravo em Recurso Especial nº 1.384.771-SP, da Fazenda Pública, que tentava limitar o alcance da decisão desse mandado de segurança coletivo apenas aos associados da época da impetração e que ainda continuam associados. Dessa decisão houve oposição de agravo interno pela Fazenda Pública e a AFAM já protocolou petição impugnando esse agravo interno. Desde 14DEZ18 os autos estão conclusos para julgamento com a Relatora, Ministra Assusete Magalhães.

2.64. Em 03DEZ18, foi publicado despacho da juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública determinando nova manifestação da AFAM.

2.64. Em 13DEZ18, a AFAM protocolou nova petição reiterando os termos das petições anteriores e requerendo a deliberação judicial sobre a regra de atualização monetária a ser aplicada, visando o início do peticionamento dos cumprimentos de sentença.

2.65. Em  10JAN19, foi publicado despacho judicial designando nova audiência de tentativa de conciliação para o dia 19FEV19. Essa audiência foi redesignada para 21FEV19.

2.66. Em 21FEV19, foi realizada audiência de tentativa de conciliação, cuja ata é a seguinte: “Trata-se de execução de mandado de segurança coletivo e, por tal razão, a execução se dará de forma coletiva. Todas as questões referentes ao cumprimento do título judicial que ora se executa serão discutidas nestes autos e valerá para todas as execuções individuais. As partes requereram a suspensão do feito até o julgamento do Tema 810.”

2.67. Em 29MAR19, foi reiniciado o julgamento, no STF, do Tema 810, para definir o índice de atualização do valor devido pela Fazenda Pública. O julgamento parcial teve resultado de 6 a 2 pela aplicação do IPCA-e, mas o Ministro Gilmar Mendes pediu vistas dos autos. O julgamento será novamente incluído na pauta de julgamentos após a devolução dos autos.

2.68. Nesse julgamento ficou mantida decisão do Relator, Ministro Luiz Fux, que suspendeu, até o final do julgamento, os processos em andamento onde se discutem o índice de atualização monetária.

2.69. Em 03ABR19, foi despachada com a juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública, pela AFAM, petição para início da distribuição dos incidentes de cumprimento de sentença, mesmo que posteriormente sejam suspensos até o final do julgamento do Tema 810.

2.70. Em 12ABR19, após devolução dos autos pelo Ministro Gilmar Mendes, o Tema 810 foi incluído na pauta do STF para a continuidade do julgamento no dia 08MAIO19.

2.71. Em 12ABR19 foi publicado despacho judicial da 6ª Vara da Fazenda Pública, designando nova audiência de tentativa de conciliação para o dia 30ABR19.    

2.72. Em 29ABR19 foi disponibilizado despacho da 6ª Vara da Fazenda Pública, redesignando a audiência de tentativa de conciliação para o dia 08MAIO19.

2.73.Em 08MAIO19 foi realizada a audiência, porém, novamente não houve acordo considerando que a Fazenda Pública passou a alegar que os valores devidos devem ser atualizados monetariamente simplesmente pela TR. Protocolou petição defendendo esse ponto de vista. Nós continuamos defendendo o direito à correção pelo IPCA-E.

2.74 Também em 08MAIO19 estava prevista a continuidade do julgamento, no STF, do Tema 810, entretanto, foi retirado de pauta a pedido do Governador do Mato Grosso do Sul e do INSS, sem previsão de quando será novamente pautado.

2.75. Em 08MAIO19 protocolamos petição em resposta à petição da Fazenda. Defendemos o direito à correção pelo IPCA-E, mas, como não foi finalizado o julgamento do Tema 810, requeremos o início dos cumprimentos de sentença com a atualização monetária pela TR, por ser uma parte incontroversa, e que sejam suspensos esses cumprimentos no que se refere às diferenças decorrentes da aplicação do IPCA-E, até que seja finalizado o julgamento do Tema 810, pelo STF.

2.76. Em 22MAIO19 foi publicado despacho da 6ª Vara da Fazenda Pública, determinando que a Fazenda Pública se manifestasse sobre a petição da AFAM.

2.77. Em 31MAIO19 foi publicada a pauta do STJ, designando o dia 11JUN19 para o julgamento pela Segunda Turma, do Agravo Interno da Fazenda Pública, no Agravo em Recurso Especial Nº 1.384.771/SP (2018/0275925-0), mencionado no item 2.63.

2.78. Em 06JUN19 foi juntado aos autos petição da Fazenda Pública, na qual reiterou o seu entendimento de que os valores devidos devem ser atualizados monetariamente simplesmente pela TR.

2.79. Em 24JUN19 foi disponibilizado despacho da 6ª Vara da Fazenda Pública que determinou o prosseguimento da execução com os cálculos observando a Lei 11.960/09 no tocante aos juros e à correção monetária (correção pela TR e juros da poupança).

2.80. Estamos realizando os cálculos dos valores devidos a cada associado que tem direito de participar dessa execução e nos próximos dias iniciaremos a distribuição das execuções (cumprimentos de sentença), em grupos de cerca de 30 associados.

2.81. A AFAM está informando, por meio do seu site, aos associados beneficiados por essa ação (inativos e pensionistas em 28FEV19, independentemente da data de associação), para que encaminhem os documentos necessários para participar da execução, porque está próximo o prazo de prescrição. Veja o comunicado:  “APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ASSOCIADOS AFAM) PRESCRIÇÃO DE DIREITO DE AÇÃO DO ALE 6  – A AFAM comunica que o direito de ingressar com ação de cobrança de valores da ação do ALE 6, para quem era associado e inativo ou pensionista em 05 de julho de 2011 e ainda se inativou ou se tornou pensionista até 28 de fevereiro de 2013, prescreverá em 13 de outubro de 2019. Os documentos serão recebidos somente até 13 de setembro de 2019. Os valores são diferentes para cada pessoa e podem alcançar, mais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Não perca tempo. Não deixe para última hora. Procure o jurídico para mais esclarecimentos: juridico@afam.com.br.” Outro e-mail para contato: afam.ale6@jlasadvogados.com.br

2.82. Simultaneamente, sem prejuízo do andamento da execução, a AFAM recorrerá dessa decisão judicial, para insistir na correção dos valores pelo IPCA-E, mais favorável aos associados e previsto no Tema 810, cuja continuidade do julgamento no STF foi pautado para o dia 03OUT19.  

2.83. Em 15JUL19 a AFAM interpôs recurso de agravo de instrumento nº 2152995-03.2019.8.26.0000, para atacar o Despacho da Dra. Cynthia, da 6ª VFP, quanto à determinação de que a atualização monetária do valor devido aos associados, fosse realizada exclusivamente pela TR. Pleiteamos o prosseguimento da execução pela TR, assegurando futura complementação para a correção pelo IPCA-E, quando finalizar o julgamento do Tema 810 pelo STF, que está na pauta para 03OUT10.

2.84. Em 23JUL19 a Fazenda Pública e a SPPREV se manifestaram, defendendo a manutenção da correção pela TR, sem direito a complementação.

2.85. Em 01AGO19, o relator, Desembargador Encinas Manfré, concedeu a tutela antecipada solicitada pela AFAM.

2.86. Com essa decisão iniciaremos o peticionamento dos cumprimentos de sentença nos próximos dias, com os cálculos pela TR, atualizados até AGO19, assegurando o direito de possível execução complementar para o recebimento das diferenças entre a correção pela TR e pelo IPCA-E (Tema 810), tão logo seja julgado o mérito desse agravo (que esperamos nos favoreça) e seja finalizado o julgamento do Tema 810 pelo STF, pautado para o dia 03OUT19.   

 

3. Recálculo da sexta-parte e dos quinquênios para incidir sobre todas as parcelas dos vencimentos:

3.1. Processo nº 0026098-77.2011.8.26.0053 – 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital – SP, ajuizado em 20JUL11;

3.2. Em 09ABR12, publicação da sentença favorável de 1ª instância, porém, limitando o alcance da decisão aos associados da AFAM na data do ajuizamento (20JUL11);

3.3. Em 22MAIO12, a Fazenda Pública apelou e o juiz recebeu o recurso atendendo pedido de concessão de efeito suspensivo até o trânsito em julgado;

3.4. Em 04JUL12, foram protocoladas as contrarrazões à apelação da Fazenda Pública. Também foi protocolada apelação da AFAM para ampliar a todos os associados os efeitos da sentença;

3.5. Em 12ABR13, os autos foram remetidos ao TJSP para julgamento do recurso;

3.6. Em 29ABR13, os autos foram distribuídos para a 12ª Câmara de Direito Público.

3.7. Em 03OUT13 as apelações da Fazenda Pública e da AFAM foram julgadas improcedentes, mantendo a decisão favorável à AFAM, porém limitando seu alcance aos associados da AFAM na data do ajuizamento e que tinham domicílio no âmbito da competência territorial do juízo de primeiro grau.

3.8. Em 04NOV13 a AFAM protocolou embargos de declaração  para ampliar a todos os associados os efeitos da sentença;

3.9. Em 13NOV13 os autos foram entregues ao Relator, Desembargador Edson Ferreira;

3.10. Em 21NOV13 os autos foram remetidos à Mesa da 12ª Câmara de Direito Público, para julgamento.

3.11. Em 19FEV14 foi disponibilizado no site do TJSP, Acórdão da 12ª Câmara de Direito Público, que rejeitou os Embargos de Declaração da AFAM. Após a publicação intimando desse Acórdão, o que ainda não ocorreu, iniciará a contagem de prazo para as partes interporem Recurso Especial ao STJ ou Recurso Extraordinário para o STF. Como de praxe, a Fazenda Pública deverá interpor um desses recursos.

3.12. Em 20MAR14 a AFAM interpôs Recurso Especial ao STJ e Recurso Extraordinário para o STF, a fim de tentar estender os benefícios da decisão a todos os seus associados.

3.13. Em 08ABR14 os autos foram recebidos pelo Serviço de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores, do TJSP.

3.13. Em 27MAR14 foram juntados aos autos o Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Pública.

3.14. Em 06AGO14 foi aberto prazo para a AFAM e a Fazenda Pública apresentarem contrarrazões aos recursos interpostos.

3.15. Em 26AGO14 foram juntadas as contrarrazões da AFAM e da Fazenda Pública.

3.16. Em 25SET14 os autos foram recebidos pela Coordenadoria de Assistência Técnica de Gabinete da Presidência da Seção de Direito Público do TJSP.

3.17. Em 09DEZ14 o Presidente da Seção de Direito Público do TJSP determinou o encaminhamento dos autos para vistas da Procuradoria Geral de Justiça.

3.18. Em 10SET15 foi publicado Despacho do Presidente da Seção de Direito Público do TJSP que inadmitiu o Recurso Especial da AFAM e os Recursos Extraordinários da AFAM e da Fazenda Pública.

3.19. Em 15SET15 a AFAM protocolou agravos contra os Despachos denegatórios de seguimento dos seus recursos especial e extraordinário.

3.20. Em 15FEV16, foi certificado que não houve interposição de agravo do despacho que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública.

3.21. Em 29FEV16 foi disponibilizado Despacho concedendo vistas à Fazenda Pública para apresentar contraminutas aos agravos da AFAM.

3.22. Em 30SET16, foi publicado, no site do TJ-SP, o texto a seguir transcrito: “Recebidos os Autos no Processamento de Recursos – Com Despacho”. Isto significa que o desembargador, relator da ação, enviou os autos para o setor de “Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores” [(recurso extraordinário (STF) e recurso especial (STJ)] para análise da admissibilidade dos recursos interpostos pelas partes, decisão que é da alçada do Presidente do TJ.

3.23. Em 13SET16 o Desembargador Presidente da Seção de Direito Público o seguinte despacho no processo: “Mantenho as decisões retro por seus próprios fundamentos. Remetam-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça (§ 4º, art. 1042 do CPC)”.

3.24. Em 12SET17, os autos foram recebidos pelo Serviço de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores do 5º ao 8º Grupo de Câmaras de Dir. Público do TJSP e encaminhados para o STJ;

3.25. Em 10OUT17, os autos foram distribuídos, por sorteio, ao Ministro Benedito Gonçalves, do STJ.

3.26. Em 20OUT17, os autos foram entregues ao Ministro Benedito Gonçalves, para decisão;

3.27. Em 31AGO18, foi publicada a decisão do Ministro Benedito Gonçalves, do STJ, que negou provimento ao recurso da AFAM, mantendo a limitação ao alcance da decisão, nos seguintes termos: “…a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, alcançará somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator… Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento…”

3.28. A sentença do órgão prolator tem como foco: “Alcance limitado aos que eram filiados à associação impetrante ao tempo do ajuizamento da ação e que tinham domicílio no âmbito da competência territorial do juízo de primeiro grau.”

3.29. Em 23OUT18, foi publicada decisão monocrática do Ministro Luiz Fux que negou provimento ao agravo do despacho denegatório de seguimento do recurso extraordinário interposto pela AFAM.

3.30. Em 26OUT18, foi certificado o trânsito em julgado do recurso especial interposto pela AFAM.

3.31. Em 20DEZ18, foi certificado o trânsito em julgado do recurso extraordinário interposto pela AFAM.

3.32. Em  17ABR19 foi protocolada pela AFAM, na 7ª Vara da Fazenda Pública, petição para que o CIAF e a SPPREV apresentem relação dos associados da AFAM que estavam classificados em OPM sediadas na comarca da Capital na data da distribuição da ação, 20JUL11, e para fornecerem os holerites desses associados, do período a ser executado, ou seja, de 20JUL11 até o mês da distribuição do incidente de cumprimento de sentença.

3.33. Os pedidos constantes no item anterior visam atender à limitação imposta pela decisão judicial que transitou em julgado, que limitou o seu alcance aos “…que eram filiados à associação impetrante ao tempo do ajuizamento da ação e que tinham domicílio no âmbito da competência territorial do juízo de primeiro grau.” Está sendo considerado o domicílio necessário do militar, ou seja, o do lugar onde serve ou da sua última Unidade.

3.34. Os associados que não foram beneficiados por essa decisão, podem propor ações individuais, por meio da Assistência Jurídica disponibilizada pela AFAM.

3.35. Em 17JUL19 foi publicado despacho do juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública com o seguinte teor: “Manifeste-se a Fazenda do Estado acerca das alegações apresentadas pelos exequentes quanto ao fornecimento de planilhas, no prazo de 10 dias.

 

4. Incorporação do Adicional de Local de Exercício – ALE ao salário-base (padrão).

4.1. Processo nº 0027112-62.2012.8.26.0053, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ajuizado em 25JUN12.

4.2. Em 11JUL12, o Juiz da 7ª Vara da Fazenda determinou que no prazo de dez dias a AFAM junte aos autos a relação contendo o nome e a qualificação de todos os associados, no formato Excel ou Word, arquivado em mídia (CD).

4.3. Em 08DEZ12, a ação foi julgada improcedente.

4.4. Em 14JAN13, o recurso de apelação foi protocolizado no TJSP.

4.5. Em 15ABR13, a Fazenda apresentou as contrarrazões ao recurso;

4.6. Os autos serão encaminhados ao TJSP para julgamento;

4.7. Em 05AGO13 o Recurso de Apelação interposto pela AFAM foi distribuído à 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujas decisões recentes,  até o momento, têm sido favoráveis à Incorporação do ALE;

4.8. Em 06AGO13  os autos foram recebidos pela Relatora, Desembargadora Cristina Cotrofe.

4.9. Em 25OUT13 a 8ª Câmara de Direito Público, em votação unânime, deu provimento à apelação da AFAM, porém a redação do acórdão não deixou claro que essa incorporação seria sobre o salário base (padrão), conforme pedido.

4.10. Em 05NOV13 a AFAM protocolou embargos de declaração para que o acórdão esclareça que a incorporação integral do ALE deve recair sobre o salário base (padrão).

4.11. Em 25NOV13  os autos foram recebidos pela Relatora, Desembargadora Cristina Cotrofe.

4.12. Em  12MAR14 os embargos de declaração opostos pela AFAM foram rejeitados.

4.13. Em  03ABR14 a AFAM interpôs Recurso Especial ao STJ e recurso extraordinário para o STF, a fim de cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o TJSP julgue novamente os embargos analisando os argumentos apresentados pela AFAM sobre a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, que foi um dos fundamentos para pleitear a incorporação integral do ALE sobre o salário base (padrão).

4.14. Em 24SET14 os autos foram recebidos pela Coordenadoria de Assistência Técnica de Gabinete da Presidência da Seção de Direito Público do TJSP.

4.15. Em 27FEV15 foram publicadas as decisões do Presidente da Seção de Direito Público do TJSP que inadmitiu o recurso especial e o recurso extraordinário interpostos pela AFAM. Após a certificação do trânsito em julgado dessas decisões os autos retornarão para a 7ª Vara da Fazenda Pública, para início da execução nos termos do acórdão que deu provimento à apelação da AFAM;

4.16.  Em 24JUN15 os autos foram recebidos na 7ª Vara da Fazenda Pública;

4.17. Em 29JUN15 foi disponibilizado no site do TJSP despacho do Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública para que a AFAM se manifeste sobre o cumprimento do acórdão.

4.18. Em 03JUL15 foi publicado o despacho do Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública para que a AFAM se manifeste sobre o cumprimento do acórdão. A partir dessa publicação vamos peticionar para que seja cumprida aquela decisão, com a apresentação pelo CIAF e SPPREV dos valores atrasados devidos aos associados.

4.19. Em 27JUL15 foi protocolada petição requerendo que o CIAF e a SPPREV façam o pagamento dos valores a que cada associado tem direito e apresentem memória de cálculo individual.

4.20. Em 02SET15 foi disponibilizado no site do TJSP despacho do Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública no seguinte teor: “Cite-se o(a) executado(a) Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CIAF) e o Diretor – Presidente da São Paulo Previdência – SPPREV, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, nos termos do artigo 632 do Código de Processo Civil, para que cumpra a obrigação de fazer, fixando-se o prazo de 60 dias para adimplemento.”   Após a citação das duas autoridades administrativas, por Oficial de Justiça, começará a correr esse prazo.

4.21. Em 18SET15 foi juntado aos autos o mandado de citação para o Chefe do CIAF, com certidão de que foi cumprido pelo Oficial de Justiça.

4.22. Em 22SET15 foi lançado andamento informando: “Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu”.

4.23. Em 30SET15 foi disponibilizado no site do TJSP informação de juntada de mandado devidamente cumprido, referente à citação do Diretor-Presidente da São Paulo Previdência,  para cumprir a determinação judicial.

4.24. Em 09OUT15 foi lançado andamento informando: “Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor”. Houve falha do Cartório porque os autos foram retirados pelo advogado das Rés.

4.25. Em 26OUT15 foi lançado andamento no site do Tribunal de Justiça informando “Conclusos para Decisão”, ou seja, o processo está no Gabinete do juiz para que ele decida, provavelmente, sobre algum pedido formulado pelo CIAF e/ou SPPREV. Nesse sentido, estamos aguardando uma decisão e/ou despacho judicial, para que adotemos todas as providências cabíveis, objetivando, no menor prazo possível, que os associados da AFAM sejam beneficiados pela ação em comento.

4.26. Em 26NOV15 foi lançado novo andamento no site do Tribunal de Justiça informando “Conclusos para Decisão”, ou seja, o processo ainda está no Gabinete do juiz para que ele se manifeste sobre o prosseguimento da execução.

4.27. Em 15FEV16 foi  disponibilizado no site do TJSP despacho judicial com o seguinte teor: “Vistos. Fls. 374/382: manifeste-se a associação exequente. Após, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias.”.

4.28. Em 19FEV16 a AFAM protocolou petição rebatendo todos os argumentos da Fazenda Pública. Um desses argumentos é de que o pagamento dos valores devidos deve ser feito por meio de requisição de pequeno valor e não em folha de pagamento. Nessa petição a AFAM requereu que seja determinado o cumprimento imediato da obrigação de fazer, com o pagamento dos valores devidos a cada associado em folha de pagamento, sob pena da imposição de multa diária.

4.29. Em 22FEV16 os autos foram levados à conclusão, ou seja, estão com o juiz para decisão.

4.30. Em 07ABR16 foi disponibilizado despacho no qual o juiz reconhece que a decisão “abrange toda categoria, e consequentemente beneficia até mesmo aqueles que se associaram após a distribuição da ação”. Em sua parte final o despacho diz: “Posto isso, concedo o prazo complementar de 30 dias para que a Fazenda do Estado, por meio do CIAF e da SPPrev, providencie os pagamentos devidos mediante inclusão no holerite do próximo mês de MAIO DE 2016, pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, até o montante de R$ 500.000,00, sem prejuízo de apuração da responsabilidade pela pratica de improbidade administrativa ao desrespeitar o cumprimento do v. acórdão proferido pela Colenda 8ª Câmara de Direito Público”.  Esse prazo finaliza no dia 10MAIO16, porém, desse despacho ainda cabe recurso.

4.31. Em 12ABR16 foi disponibilizado despacho judicial que  repete o final do despacho anterior, disponibilizado em 07ABR16. Segue o texto do novo despacho: “Posto isso, concedo o prazo complementar de 30 dias para que a Fazenda do Estado, por meio do CIAF e da SPPrev, providencie os pagamentos devidos mediante inclusão no holerite do próximo mês de MAIO DE 2016, pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, até o montante de R$ 500.000,00, sem prejuízo de apuração da responsabilidade pela pratica de improbidade administrativa ao desrespeitar o cumprimento do v. acórdão proferido pela Colenda 8ª Câmara de Direito Público.”  Esse novo despacho impõe o reinício da contagem do prazo concedido, portanto, os 30 dias passam a contar do dia útil seguinte à sua publicação. Considerando que nos termos do art. 219 do novo Código de Processo Civil os prazos passaram a ser contados em dias úteis, esse prazo se encerra em 27MAI16. Como já mencionado anteriormente, desse despacho ainda cabe recurso.

4.32. Em 06MAIO16 a Fazenda Pública interpôs agravo de instrumento (processo nº 2091623-58.2016.8.26.000) contra o despacho mencionado acima, defendendo que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública devem ser feitos via precatório, mesmo em relação a verbas de caráter alimentar, não se afastando a exigência nos casos em que o débito é proveniente de julgamento proferido em mandado de segurança.

4.33. Em 09MAIO16 o relator do caso no TJSP deferiu o efeito suspensivo para “…determinar que o juízo de primeiro grau aguarde o julgamento do recurso pela Turma, antes de determinar o prosseguimento da execução.” No mesmo despacho determinou que a AFAM apresente resposta ao recurso, o que já está sendo providenciado. Portanto, a execução está suspensa até que o agravo seja julgado.

4.34. Em 13JUN16 a AFAM protocolou contraminuta ao agravo de instrumento da Fazenda Pública, defendendo a continuidade de execução nos termos do despacho agravado, mencionado no item 4.3.1. A execução continuará suspensa até o julgamento desse agravo de instrumento, ainda sem data definida.

4.35. Em 15AGO16, foi publicado o acórdão da 8ª Câmara de Direito Público do TJSP, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar que o pagamento dos valores a que tem direito os associados da AFAM sigam o rito estabelecido para o pagamento de precatórios. Manteve o pedido da AFAM para que sejam beneficiados todos os associados que fazem jus, independentemente do momento em que se associaram. A partir de 16AGO16, começa a fluir o prazo de 30 dias para a interposição de recurso especial e ou recurso extraordinário. Cabe esclarecer que o valor a que terá direito cada associado será pleiteado por meio de requisição de pequeno valor – RPV, cujo tempo de recebimento é bem menor do que o do precatório.

4.36. Em 13SET16, foram registradas as interposições de recurso especial e de recurso extraordinário pela Fazenda Pública, conforme contido no extrato do TJ-SP, razões pelas quais, se aguarda a publicação, em Diário Oficial, de ordem judicial de apresentação das contrarrazões.

4.37. Em 17NOV16 foi publicado Despacho determinando que a AFAM apresente contrarrazões aos recursos especial e extraordinário.

4.38. Em 07DEZ16 protocolamos as contrarrazões da AFAM aos recursos especial e extraordinário.

4.39. Em 16JAN17 os autos foram remetidos ao Ministério Público para parecer.

4.40. Em 03ABR17 foi juntado ao processo o parecer do Ministério Público no recurso especial. A manifestação foi favorável à AFAM. O Procurador de Justiça entendeu que “..resulta evidente que o recurso especial interposto é meramente protelatório, não deve ser conhecido ou provido.”. Também foi juntado parecer idêntico no recurso extraordinário.

4.41. Em 31AGO17, foi disponibilizado despacho do juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública com o seguinte teor: “Ciência às partes do v. Acórdão. Manifestem-se as partes em termos de prosseguimento requerendo o que entender de direito.” Essa publicação se refere ao acórdão mencionado no item 4.35.

4.42. Em 06SET17, a AFAM protocolou petição requerendo o prosseguimento da execução com a fixação de prazo para que as autoridades coatoras informem os valores devidos a cada um dos associados da AFAM, que eram associados na época da impetração do mandado de segurança coletivo, conforme as listas já juntadas ao processo.

4.43. Essa petição e a manifestação da Fazenda Pública ainda não foram juntadas ao processo.

4.44. Em 18EZ17, os advogados da AFAM despacharam com o juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública e solicitaram urgência para o início da fase de cumprimento de sentença, com o efetivo pagamento dos valores devidos aos associados beneficiados pela ação coletiva. O juiz se prontificou a designar uma audiência no início de 2018 para definição do trâmite dessas execuções, que serão individuais e seguirão o rito da requisição de pequeno valor.

4.45. No período de 04 a 19DEZ17, foram protocolados nessa ação principal, inúmeros incidentes de cumprimento de sentença por advogados que não representam a AFAM, buscando antecipar, em favor de alguns beneficiados a fase de execução, entretanto, segundo informou o juiz da causa, esses incidentes aguardarão o encaminhamento da execução que será conduzida pelos advogados da AFAM, conforme o que restar decidido na audiência mencionada no item anterior.

4.46. Em 05FEV18, foi disponibilizado despacho do juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública com o seguinte teor: “…Com fundamento no artigo 772, I, do CPC de 2015, determino o comparecimento dos representantes da AFAM, do CIAF e da SPPrev, perante este Juízo no próximo dia 27 de fevereiro, às 13:30 horas, com a finalidade de estabelecer diretrizes para o efetivo cumprimento do título judicial, devendo os representantes processuais das partes providenciarem os comparecimentos de seus constituintes.“

4.47. Em 27FEV18 foi realizada a audiência para a definição dos parâmetros da execução em favor dos associados, cuja ata tem o seguinte teor: “Aos 27/02/2018 às 13:30h, nesta cidade e Comarca São Paulo, na sala de audiência do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública sob a presidência do Meritíssimo Juiz de Direito Emílio Migliano Neto, comigo assistente judiciário abaixo assinada, foi aberta a audiência nos autos da ação e entre as partes supra-referidas. Abertas, com as formalidades legais, e apregoadas as partes, compareceram o Dr. Alcyr Renato de Oliveira Cruz, OAB 302125/SP e o Dr. Claudemir Estevam dos Santos, OAB260641/SP, Advogados da AFAM; e o Dr. Ricardo Andrade dos Santos, OAB 272364/SP, preposto da AFAM; o Dr. Augusto Rodrigues Porciúncula, OAB 328673/SP, Procurador do Estado; o Dr .Eduardo Márcio Mitsui, OAB 77535, Procurador do Estado; o Tenente Coronel Celso Antonio Catalano Feliciano de Oliveira, RG 19.149.754, representante do CIAF; Coronel David Antonio de Godoy, RG 8.563.053, representante da SPPREV; Dario Nogueira Gomes, RG 11.947067,representante da SPPREV. Iniciados os trabalhos, o MM. Juiz consignou que a presente audiência se justifica com a finalidade de se fixar diretrizes, para que se alcance a rápida solução e liquidação do título judicial ora em execução na presente ação coletiva. A seguir, com a manifestação dos representantes processuais das partes, doutores Procuradores do Estado e doutores Advogados, deliberou-se o seguinte:1) A Associação (AFAM) se compromete a fornecer, por e-mail, no prazo de 30 dias, a contar desta data, a relação contendo os nomes dos associados, RE e CPF;2. Nos 30 dias subsequentes, a SPPREV e o CIAF permitirão o acesso dos representantes legais da AFAM, Dra.Valeska Figueira de Andrade, OAB/SP 292941, e Dr. Claudemir Estevam dos Santos, OAB260641/SP, aos demonstrativos de pagamento dos associados informados, exclusivamente do período abrangido pela execução, ficando a cargo da própria AFAM as providencias cabíveis com relação a elaboração das planilhas.3. Com essas informações a AFAM dará início aos pedidos de cumprimento do título judicial, em blocos de 30 a 50 exequentes figurantes no pólo ativo.4. Em relação aos pedidos de apresentação de planilhas que vierem a ser aforados e aqueles já ajuizados, fica determinado o seu sobrestamento pelo prazo de 90 dias, a fim de que os respectivos interessados busquem as informações junto à AFAM, instruindo, posteriormente, se o caso, seus pedidos com os informes obtidos para o prosseguimento da execução.5. Para essa finalidade, a serventia deste Juízo deverá providenciar a intimação dos respectivos representantes processuais do inteiro teor da presente deliberação nos pedidos de cumprimentos. Em seguida, o MM. Juiz determinou que se aguardasse a evolução do presente processo, observando-se rigorosamente os prazos ora assinados, e oportunamente voltem conclusos os autos para eventuais deliberações necessárias. Nada mais.”  

4.48. Em 02ABR18 encaminhamos para o CIAF e para a SPPREV a relação dos associados (ativos, inativos e pensionistas), sendo que recentemente recebemos os holerites desses associados referentes ao período que será objeto da execução para pagar o ALE sobre o padrão.

4.49. Essa execução será realizada por meio de cumprimento de sentença, em grupos de 30 a 50 associados, como descrito na ata da audiência (item 4.47). O período a ser executado será de 25JUN12, data da distribuição da ação, até o dia 28FEV13, vez que em 01MAR13 passou a vigorar a lei que incorporou 50% do valor do ALE ao padrão. Portanto, são 9 meses, mais os 13º de 2012, totalizando 10 meses.

4.50. Foram divulgados no site e por outros meios, as orientações para os interessados enviarem os documentos necessários para participar dessa execução. Os documentos enviados estão sendo organizados para compor os grupos, observada a ordem de recebimento. Estamos elaborando os cálculos seguindo essa ordem de recebimento dos documentos.

4.51. Em 18JUN18 foi iniciado o peticionamento, em grupos de 50 associados, para o pagamento dos valores atrasados.

4.52. Em 30JUL18 a Fazenda Pública protocolou petição requerendo a suspensão de todas as execuções individuais alegando, entre outros pontos, que estava ocorrendo excesso nas execuções, ao se fazer os cálculos com a incidência do ALE sobre o RETP. Alegaram que essa incidência era indevida. Também afirmaram que a decisão judicial beneficiava apenas associados da AFAM e que havia cumprimentos de sentença distribuídos por não associados.

4.53. Em 31JUL18 foi publicado despacho do Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública suspendendo todas as execuções individuais em curso até nova deliberação, e determinando a  nossa manifestação sobre o pedido da Fazenda Pública.

4.54. Em 09AGO18 a AFAM protocolou petição rebatendo os argumentos da Fazenda Pública quanto à pretendida exclusão da incidência do ALE sobre o RETP nos cálculos dos valores devidos a cada associado. Foi defendido que essa limitação ofendia ao acórdão já transitado em julgado.

4.55. Em  22AGO18 foi publicado decisão do Juiz da 7ª Vara da Fazenda determinando a exclusão dessa execução dos não associados à AFAM e determinando que nos cálculos apresentado fosse excluída a incidência do ALE sobre o RETP

4.56. Em 27AGO18 a AFAM interpôs o Agravo de Instrumento nº 2179180-15.2018.8.26.0000 no TJSP, requerendo antecipação de tutela e decisão de mérito para manter a incidência do ALE sobre o RETP nos cálculos dos valores devidos aos associados.

4.57. Em 29AGO18 o Relator, Desembargador Ponte Neto, em despacho ainda não publicado, se manifestou nos seguintes termos: … a matéria em discussão encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, não sendo possível em sede de execução de sentença excluir a incidência do RETP sobre a ALE da fórmula de cálculo do valor da indenização, uma vez que o V. Acórdão transitado em julgado determinou a incorporação do Adicional Local de Exercício, ao salário base(padrão) para todos os fins legais, inclusive para a incidência sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, sendo que a incorporação reconhecida no Acórdão se dará da data da impetração do mandamus até a data da entrada em vigor da Lei nº 1.197/2013, que ocorreu em 12.04.2013, com produção dos efeitos a partir de 01.03.2013. Portanto, defiro o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, para acolher o pleito da agravante, nos moldes requeridos neste recurso.3. Deferido a antecipação da tutela recursal pleiteado, comunique-se ao Juízo “a quo” o teor destadecisão.4. Intimem-se os agravados, para que ofereçam respostas ao recurso…”

4.58. Diante dessa decisão favorável, continuaremos fazendo os cálculos mantendo a incidência do RETP sobre o ALE e retomaremos os peticionamento dos cumprimentos de sentença em favor dos associados que encaminharam a documentação para participar dessa execução.

4.59. Em 28SET18, a Fazenda Pública interpôs o Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo nº 2209907-54.2018.8.26.0000, requerendo a suspensão execução dessa ação coletiva até que seja julgado os embargos de declaração opostos no recurso extraordinário nº 70.947/SE (Tema 810 do STF) que dos índices de atualização monetária a serem aplicadas nas condenações sofridas pela Fazenda Pública. Fundamentou o pedido em recente decisão do Ministro Luiz Fux, que, em decisão de 24SET18, deferiu o efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no Tema 810.

4.60. Em 03OUT18 o Desembargador Ponte Neto, relator dos Agravos de Instrumento da AFAM e da Fazenda Pública, concedeu o efeito suspensivo, determinando o sobrestamento das execuções até o julgamento do agravo pelo órgão Colegiado do TJSP.

4.61. Em 11OUT18, a Fazenda Pública apresentou contraminuta ao agravo de instrumento interposto pela AFAM, defendendo seu entendimento e requerendo julgamento conjunto dos dois agravos de instrumento.

4.62. Em 15OUT18, a AFAM apresentou contraminuta ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública, também defendendo seu entendimento e requerendo julgamento conjunto dos dois agravos de instrumento.

4.63. Em 19DEZ18, foi disponibilizado o acórdão unânime da 8ª Câmara  de Direito Público do TJSP, dando provimento ao agravo de instrumento da AFAM, para manter o RETP no cálculo dos valores atrasados do ALE, devidos aos associados da AFAM;

4.64. Também em 19DEZ18, foi disponibilizado o acórdão unânime da 8ª Câmara  de Direito Público do TJSP dando parcial provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Pública para determinar a suspensão da tramitação dos cumprimentos de sentenças individuais, referente aos autos do Mandado de Segurança coletivo nº 00271112.62.2012.8.26.0053, atém o julgamento, pelo STF, da modulação dos efeitos do TEMA 810.

4.65. Os embargos de declaração opostos no recurso extraordinário do Tema 810 estão na pauta para julgamento pelo plenário do STF no dia 20MAR19. Caso não ocorra novo pedido de vista ou alteração da pauta, após a conclusão desse julgamento, será possível retomar as execuções individuais em favor dos associados da AFAM que manifestaram interesse em participar.

4.66. Enquanto se aguarda esse julgamento, a AFAM continua efetuando os peticionamentos pelos cumprimentos de sentença, juntando cálculos individuais dos valores devidos a cada associado, observando os parâmetros definidos pelo TJSP, mencionados nos itens 4.57 e 4.58.

4.67. Em 20MAR19 foi retomando no STF o julgamento dos embargos de declaração referentes ao Tema 810, para definir sobre eventual modulação na aplicação do IPCA-e como índice de correção dos valores devidos pela Fazenda Pública. O Julgamento foi encerrado com pedido de vistas do Ministro Gilmar Mendes. Até o momento o resultado é de 6 votos a 2 pela aplicação do IPCA-e desde  29JUN09, o que favorece aos associados. Faltam apenas os votos três ministros.

4.68. Sobre o assunto a AFAM divulgou a seguinte nota:  NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A EXECUÇÃO DO ALE  – Na data de ontem, 20MAR19, o Supremo Tribunal Federal retomou julgamento de tema relativo à correção monetária a ser aplicada em ações judiciais contra o Estado, entre as quais se encontra a ação do ALE, cuja execução foi iniciada pela AFAM há 01 (um) ano. Embora a AFAM continue encaminhando a documentação individual para pagamento dos valores em atraso, desde dezembro de 2018, a tramitação dessa documentação na Vara da Fazenda Pública está suspensa pelo STF, em virtude de estar em julgamento naquela Corte a sistemática de correção monetária a ser aplicada aos valores atrasados devidos pelo Estado. Na sessão de 20Mar2019, após os votos de 06 (seis) ministros, concordando com a correção mais favorável aos associados, houve pedido de vistas ao processo pelo Ministro Gilmar Mendes, impedindo, por consequência, o término da votação e a definição do índice de correção para continuidade dos processos de execução. Segundo palavras do próprio Ministro, o processo será pautado rapidamente para término do julgamento, por entender que essa definição afeta inúmeros processos contra a Fazenda em todo o país. Até que ocorra o término do julgamento, a AFAM continuará apresentando à Vara da Fazenda os processos individuais, já com os cálculos dos atrasados feitos de acordo com o voto da maioria dos integrantes do STF.

4.69. Em 12ABR19, após devolução dos autos pelo Ministro Gilmar Mendes, o Tema 810 foi incluído na pauta do STF para a continuidade do julgamento no dia 08MAIO19.

4.70. Em 17MAIO9 a AFAM disponibilizou em seu site o seguinte comunicado: “O Tema 810 de Repercussão Geral, do STF, que definirá o índice de atualização monetária nas dívidas da Fazenda Pública, estava pautado para a continuidade do julgamento pelo Plenário do Tribunal no dia 08 de maio, porém, devido a um peticionamento do Estado do Mato Grosso do Sul e do INSS, pedindo a concessão de mais prazo para avaliarem o impacto financeiro aos cofres públicos, com a atualização pelo IPCA-E,  o processo foi retirado de pauta e seguiu para o relator, Ministro Luiz Fux, para apreciação desse pedido. Até o momento não houve decisão do relator, e não há data prevista para a continuidade desse julgamento. Como consequência, continua suspensa judicialmente a execução do ALE-7.

4.71. Em 14JUN19 foi divulgada a inclusão do Tema 810, na pauta do STF, para continuidade do julgamento no dia 03OUT19.  

4.72. Sendo finalizado esse julgamento, a execução do ALE-7, em favor dos associados da AFAM, será retomada.  

4.73. Em 02AGO19 foi disponibilizada publicação de decisão do Ministro Edson Fachin, do STF, negando provimento ao recurso extraordinário da Fazenda Pública e da SPPREV (Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.217.758) , que pretendia limitar a execução aos associados à época da distribuição do mandado de segurança coletivo, além de exigir autorização expressa de cada associado.

4.74. Com essa decisão favorável à AFAM, continuaremos peticionando pelo cumprimento de sentença em favor de todos os associados, independentemente do momento em que se associaram à AFAM.   

 

5. Recálculo de vencimentos em face da lei de instituição da unidade real de valor (URV)

Mandado de segurança coletivo (MSC) ajuizado para recálculo dos vencimentos e das pensões em face da lei que instituiu a unidade  real de valor (URV) (Lei Federal nº 8.880/94), por ocasião da implantação do Plano Real. Destinada aos policiais militares ativos ou inativos que ingressaram na Corporação antes de março de 1994 e aos pensionistas cujo benefício seja proveniente de militar do  Estado que ingressou na Corporação antes de março de 1994. Há decisões do Superior Tribunal de Justiça considerando que essa  diferença é de 11,98 %.
Andamento:

5.1. Processo nº 0041061-56.2012.8.26.0053, da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ajuizado em 03SET12.

5.2. Inicialmente foi distribuído para a 7ª Vara da Fazenda Pública, por dependência, porém, em 11SET12, constatado o erro na distribuição por dependência, foi redistribuído livremente para a 12ª Vara da Fazenda Pública.

5.3. Em 14JAN13, a ação foi julgada improcedente.

5.4. Em 18FEV13, a apelação foi protocolizada.

5.5. Em 03ABR13, os autos foram remetidos ao TJSP.

5.6. Em 24ABR13, os autos foram recebidos na 6ª Câmara de Direito Público.

5.7. Em 30ABR13,  a apelação foi julgada apenas pelo Relator, que negou provimento à nossa apelação.

5.8. Em 06MAIO13 foi protocolizado agravo regimental para que a apelação seja julgada pelos três Desembargadores daquela Câmara de Direito Público.

5.9 Em 20JUN13 o Agravo Regimental foi julgado pela 6ª Câmara de Direito Público, sendo negado provimento.

5.10. Em 05JUL13 foi protocolizado Recurso Especial junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, onde há inúmeras decisões favoráveis ao recálculo pleiteado.

5.11. Em 24JUL13, o processo foi recebido pelo Setor de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores.

5.12. Em 21MAR14 foram juntadas as contrarrazões das autoridades coatoras.

5.13. Em 25MAR14 o processo foi recebido pela Coordenadoria de Gabinete da Presidência da Seção Direito Público do TJSP.

5.14. Em 30SET14 os autos foram incluídos na pauta da 6ª Câmara de Direito Público do TJSP para julgamento em 20OUT14.

5.15. Em 20OUT14 a 6ª Câmara de Direito Público, em juízo de retratação, julgou afastada a prescrição do fundo de direito que constava no acórdão recorrido, mas manteve a decisão que negou provimento à apelação da AFAM. O próximo passo será a análise pelo TJSP da admissibilidade dos recursos extraordinário e especial interpostos pela AFAM;

5.16. Em 23FEV15 foi publicada  decisão do Presidente da Seção de Direito Público do TJSP que admitiu o recurso especial interposto pela AFAM, portanto o recurso será encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento.

5.17. Em 27JUN15 o processo foi encaminhado para o Superior Tribunal de Justiça.

5.18. Em 01MAR16 os autos do recurso especial n° 1531055/SP (2015/0090091-0) foram entregues ao Ministro Gurgel de Faria (relator) para decisão.

5.19. Em 15ABR19 a AFAM peticionou ao Ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, pelo julgamento do recurso especial, visto que os autos estão conclusos para decisão desde 01MAR16. Também foi requerida a prioridade na tramitação do feito, considerando que grande parte dos associados que serão beneficiados em caso de provimento do recurso, tem mais de sessenta anos.

5.20. Em 16ABR19 os autos do recurso especial n° 1531055/SP (2015/0090091-0) foram entregues ao Ministro Gurgel de Faria (relator) para julgamento, com preferência/prioridade no julgamento.

 

6. Recálculo de vencimentos para os associados que ingressaram na Corporação após março de 1994, em face da lei de instituição da unidade real de valor (URV)

Mandado de segurança coletivo (MSC) ajuizado para recálculo dos vencimentos e das pensões em face da lei que instituiu a unidade  real de valor (URV) (Lei Federal nº 8.880/94), por ocasião da implantação do Plano Real. Destinada aos policiais militares ativos ou inativos que ingressaram na Corporação após março de 1994 e aos pensionistas cujo benefício seja proveniente de militar do  Estado que ingressou na Corporação após março de 1994. Há decisões do Superior Tribunal de Justiça considerando que essa  diferença é de 11,98 %.

Andamento:
6.1. Processo nº 1000097-33.2014.8.26.0053, da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ajuizado em 07JAN14, aguardando despacho judicial.

6.2. Em 21JAN14 o  juiz determinou alteração no valor da causa.

6.3. Em 27JAN14 pedimos a reconsideração dessa decisão.

6.4 Em 05FEV14 nosso pedido foi acolhido pelo juiz.

6.5 Em 24MAR14 o Diretor Presidente da SPPREV foi notificado para prestar informações.

6.6. Em 25MAR14 o Chefe do CIAF foi notificado para prestar informações.

6.7 Em 08ABR14 foram juntadas as informações do Diretor Presidente da SPPREV.

6.8. Em 11JUL14, o Dr Kenichi Koyama, Juiz de Direito da 11ª Vara de Fazenda Pública, julgou procedente a ação.

6.9. Em 21JUL14 a sentença foi publicada, passando a contar o prazo para a interposição de recursos.

6.10.  Em 15AGO14, houve  interposição de apelação pela  Fazenda  Pública.

6.11. Em 18SET14 foi protocolizada pela AFAM contrarrazões de recurso de apelação.

6.12. Em 18SET14 foi interposto agravo de instrumento com pedido liminar pela Fazenda Pública de São Paulo,
contra decisão que recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo.

6.13. Em 25SET14 foi deferida liminar pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça – SP para seja atribuído efeito
suspensivo à sentença, até o julgamento final do agravo,  abrindo–se prazo para a 6ª Câmara de Direito Público, por prevenção;.

6.14. Em 06OUT14 foi protocolizada resposta ao agravo pela AFAM.

6.15 Em 10OUT14 os autos foram remetidos para o Tribunal de Justiça para julgamento da apelação da Fazenda Pública;

6.16. Em 26FEV15 foi publicado acórdão da 6ª Câmara de Direito Público do TJSP que negou provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Pública sobre concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação;

6.17.  Em 05MAR15 foi publicada decisão da 6ª Câmara de Direito Público do TJSP que deu provimento ao recurso de apelação da Fazenda Pública.

6.18. Em 02JUN15 foi interposto pela AFAM recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça – STJ.

6.19. Em 03NOV15 a Fazenda Pública apresentou contrarrazões ao recurso especial interposto pela AFAM.

6.20. Em 01DEZ15 foi aberta vistas à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação.

6.21 Em 18FEV16  foi disponibilizado despacho do Presidente da Seção de Direito Público do TJSP que não admitiu o recurso especial interposto pela AFAM. Após a publicação dessa decisão, será feito novo recurso.

6.22. Em 09MAR16 foi publicado o despacho mencionado acima.

6.23. Em 17MAR16 a AFAM protocolou agravo contra o despacho que não admitiu o recurso especial, para forçar a remessa do recurso para o STJ.

6.24. Em 13JUN16 foi disponibilizado no site do TJSP despacho para que a Fazenda Pública apresente contraminuta ao agravo interposto pela AFAM. Esse despacho ainda será publicado para que comece a correr o  prazo de 30 dias úteis para a apresentação de contraminuta.

6.25. Em 05JUL16 foi publicado o despacho mencionado no item acima.

6.26. Em 20JUL16 foram juntadas aos autos a contraminuta da Fazenda Pública ao agravo interposto pela AFAM.

6.27. Em  30OUT18, foi distribuído ao Relator, Ministro João Otávio de Noronha, o  Agravo em Recurso Especial nº 1388534-SP.

6.28. Em 16NOV18 foi publicada decisão do Relator que não conheceu do Recurso Especial interposto pela AFAM.

6.29. Em 19NOV18, a AFAM peticionou (agravo interno) requerendo reconsideração da decisão que não conheceu do recurso especial.

6.30. Em 19DEZ18 foi disponibilizado no site do STJ o seguinte despacho: “Assim, tendo em vista as razões lançadas na petição de fls. 429/432, conheço do pedido de reconsideração como agravo interno e determino as seguintes providências:1) A intimação “do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º”, aplicando, mutatis mutandis, o § 3.º do art. 1.024 do Código de Processo Civil;2) Após, diante do ajustamento das razões lançadas no agravo interno, determino a vista à parte Agravada para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o § 2.º do art.1.021, do Código de Processo Civil; 3) Por fim, a distribuição do agravo interno, nos termos do art. 21-E, § 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.” (Publicação prevista para 01/02/2019).

6.31. Em 05JUN19 os autos foram entregues ao novo Relator, Ministro Benedito Gonçalves, para julgamento do Agravo Interno da AFAM, no Agravo em Recurso Especial nº 1388534 / SP (2018/0283129-4).

 

Efeito das Ações Coletivas:

  1. Caso qualquer das ações seja julgada procedente, todos os associados AFAM serão beneficiados e não haverá qualquer custo financeiro.
  2. Se alguma ação for julgada improcedente, não haverá custo financeiro para o associado;
  3. As ações coletivas não impedem o ajuizamento e a continuidade processual de ação individual com o mesmo objetivo.

As ações individuais podem ser ajuizadas pelos advogados da AFAM.

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