Ações em face da Fazenda Pública do Estado de SP

Ações em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo

A lista a seguir apresenta as ações judiciais juridicamente viáveis para policiais militares ativos e inativos e pensionistas da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Leia com atenção e verifique se alguma das possibilidades se adequa a sua situação concreta.

1. Participação na execução do Mandado de Segurança Coletivo da AFAM para recebimento integral do Adicional de Local de Exercício – Inativos e Pensionistas  entre 05JUL11 e 28FEV13 (ALE-6)  

Destinada aos inativos e pensionistas que estavam na Corporação ou eram pensionistas antes de 28FEV13 e já eram associados em 05JUL11.

Documentação a apresentar:
1.1. Cópia reprográfica:
1.1.1. Da identidade funcional ou do documento de pensionista;
1.1.2. Dos três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita;
1.1.3. Dos demonstrativos de pagamento de JUL11 a MAR13, inclusive do 13º salário;
1.1.4. Do comprovante de residência recente (menos de três meses);

2. Participação na execução do Mandado de Segurança Coletivo da AFAM para recebimento da diferença do ALE entre 25JUN12 e 28FEV13 (ALE-7)  

Destinada aos associados ativos, inativos e pensionistas que estavam na Corporação ou eram pensionistas antes de 28FEV13.

Documentação a apresentar:
2.1. Cópia reprográfica:
2.1.1. Da identidade funcional ou do documento de pensionista;
2.1.2.  Dos três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita;
2.1.3. Dos demonstrativos de pagamento de JUN12 a MAR13, inclusive do 13º salário;
2.1.4. Do comprovante de residência recente (menos de três meses);

3. Pagamento do Adicional de Insalubridade não pago no início da carreira

Destinada aos policiais militares da ativa que não receberam o referido adicional durante o período do Curso de Formação de Soldados ou durante o primeiro ano do Curso de formação de Oficiais, observada a prescrição quinquenal.

Documentação a apresentar:
3.1. Cópia reprográfica:
3.1.1. Da identidade funcional;
3.1.2. Dos demonstrativos de pagamento desde o ingresso na Corporação até o primeiro em que conste o pagamento do adicional de insalubridade;
3.1.3. Dos três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita;
3.1.4. Do comprovante de residência recente (menos de três meses).

4. Pagamento de férias de Aluno Bolsista

Destinada aos policiais militares que não tiveram reconhecido o período do Curso de Formação de Soldados para fins de férias.

Documentação a apresentar:
4.1. Cópia reprográfica:
4.1.1. Da identidade funcional;
4.1.2. Do comprovante de residência recente (menos de três meses);
4.1.3. Dos três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita;
4.1.4. Certidão de tempo de serviço.

5. Pagamento de verbas de Soldado Temporário

Destinada aos policiais militares que exerceram a função como Soldado Temporário na Polícia Militar a menos de cinco anos e não receberam férias, 1/3 de férias, 13° salário, e não contaram o tempo para fins previdenciários.

Documentação a apresentar:
5.1. Cópia reprográfica:
5.1.1. Da identidade funcional;
5.1.2. Do comprovante de residência recente (menos de três meses);
5.1.3. Dos três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita;
5.1.4. Dos demonstrativos de pagamentos do período de Soldado Temporário;
5.1.5. Diário Oficial da convocação;
5.1.6. Diário Oficial da prorrogação (se houve);
5.1.7. Diário Oficial do desligamento.

6. Pagamento de Dispensa Recompensa não usufruída

Destinada aos policiais militares que tenham passado para a inatividade a menos de cinco anos e possuam certidão declarando a existência de dias de dispensa recompensa não usufruídos.

Documentação a apresentar:
6.1. Cópia reprográfica;
6.1.1. Da identidade funcional;
6.1.2. Do comprovante de residência recente (menos de três meses);
6.1.3. Dos três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita;
6.1.4. Da publicação do ato de inatividade (aposentadoria);
6.1.5. Certidão expedida pela Corporação em que conste a existência dos dias de dispensa recompensa.

7. Pagamento em pecúnia de Licença-prêmio ou férias não usufruídas

Destinada apenas aos policiais militares que passaram para a inatividade há menos de cinco anos ou a pensionistas há menos de cinco anos e que possuam certidão informando a existência de períodos não usufruídos de licença-prêmio ou de férias.

Documentação a apresentar:
7.2. Cópia reprográfica:
7.2.1. Certidão expedida pela Corporação informando a existência de período de licença-prêmio ou de férias não usufruídos
7.2.2. Da identidade funcional ou do documento de pensionista;
7.2.3Dos três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita;
7.2.4. Do comprovante de residência recente (menos de três meses);
7.2.5. Da publicação do ato de inatividade (aposentadoria).

8. Recálculo de sexta-parte e dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais

Destinada aos policiais militares que percebam a sexta-parte ou adicionais quinquenais.

Documentação a apresentar:
8.1. Cópia reprográfica:
8.1.1. Da identidade funcional;
8.1.2. Dos três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita;
8.1.3. Do comprovante de residência recente (menos de três meses);
8.1.4. Do demonstrativo de pagamento recente no qual conste a sexta-parte;

9. Devolução de parte do ICMS, cobrado nas contas de energia elétrica, nos últimos cinco anos – 

Destinada aos associados e dependentes que pagam conta de energia elétrica.

Documentação a apresentar:
9.1. Cópia reprográfica:
9.1.1. Da identidade funcional;
9.1.2. Dos três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita;
9.1.3. Do comprovante de residência recente (menos de três meses);
9.1.4. Das 60 últimas contas de energia elétrica.

10. Exclusão do desconto previdenciário sobre a insalubridade e devolução dos descontos realizados nos últimos cinco anos.            

 Destinada aos associados policiais militares, ativos e inativos, e pensionistas que recebem o adicional de insalubridade com o desconto de 11% para a previdência estadual (SPPREV). 

Documentação a apresentar:

10.1. Cópia reprográfica:
10.1.1.  Da identidade funcional;
10.1.2. Dos três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita. Caso não queira fazer o pedido, não precisa enviar esses demonstrativos;
10.1.3. Do comprovante de residência recente (menos de três meses);
10.1.4. Dos demonstrativos dos pagamentos recebidos no quinto dia útil dos seguintes meses:  Abril14; Abril15; Abril16; Abril17; Abril18 e Abril19.

Preserve os seus vencimentos.
Pequenas diferenças hoje podem significar grandes valores no médio e longo prazo.
Para esclarecer dúvidas e ou início do processo, exclusivamente para essas ações, não é necessário o agendamento de atendimento presencial.
Mande um e-mail para afam.nucleofazenda@jlasadvogados.com.
Se preferir, agende uma consulta pelo (11) 3207-3990.

 

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