Parceria AFAM - Unisal
Curso de extensão Universitária
Procedimento Disciplinar na Polícia Militar
Na Polícia Militar do Estado de São Paulo vigora o Regulamento Disciplinar (Lei complementar Estadual
nº. 893/01). Seu objetivo é preservar a todo o custo a Instituição Militar sob as pilastras “hierarquia e disciplina”.
Este regulamento delimita, para a aplicação de sanções disciplinares aos militares estaduais, institutos de natureza processual, dentre eles o procedimento disciplinar.
Levando-se em conta os mais de 100 mil militares estaduais – em atividade ou inativos – em São Paulo, é grande a necessidade de profissionais que conheçam a fundo esse campo de conhecimento jurídico.
A AFAM Educacional em parceria com a UNISAL apresenta curso inédito para habilitar aqueles que atuam neste meio e querem continuar se aprimorando. O curso oferece, em sua conclusão, certificado de Extensão Universitária.
Dirigido a: estudantes e bacharéis em Direito, advogados, oficiais e Praças das Polícias Militares, Forças Armadas e agentes públicos atuantes na Justiça Militar.
Inscrição: Gratuita e realizada de forma presencial na AFAM Educacional situado à Rua São Caetano, nº. 58, 1º andar, ou via internet no site da Unisal.
Local do curso: AFAM Educacional situado à Rua São Caetano, nº. 58, 1º andar.
Horários*:
Sábados: 7h30 às 12h30
Segundas e Quartas-feiras: 19h10 às 22h30
Terças e Quintas-feiras: 19h10 às 22h30
*A realização do Curso está sujeita à quantidade mínima de matrículas.
Conteúdo (Total: 34 horas/aula)
- Visão global do Direito Disciplinar Militar: Panorama geral do Regulamento Disciplinar; tipos de processos disciplinares.
- Aspectos gerais do procedimento disciplinar: Pressupostos processuais; fato gerador de um procedimento disciplinar; da comunicação disciplinar; da representação; outros feitos; da presunção de veracidade da comunicação disciplinar.
- Medidas cautelares: Do recolhimento disciplinar
- Da acusação do militar: Do contraditório vestibular; natureza jurídica; do termo acusatório; elementos essenciais do termo acusatório; da delegação da instrução processual; do aditamento da exordial acusatória.
- Atos de comunicação processual: Da citação; das intimações e notificações; conteúdo das intimações e notificações; formas de intimação ou notificação.
- Respostas do acusado: Defesa ofertada pelo acusado, defensor nomeado ou representante constituído por ele constituído; da defesa prévia; do requerimento de provas; das provas a serem requeridas; das questões prejudiciais; das exceções; da exceção de coisa julgada; da exceção de ato administrativo disciplinar irreversível; da exceção de incompetência; da exceção de impedimento; da exceção de suspeição; da exceção de litispendência; da exceção de proibição de instauração de processo; da argüição de incidente processual.
- Fase de instrução: Da prova documental; depoimento pessoal do ofendido; da inquirição de testemunhas; dos exames periciais e avaliações; inspeção local pela autoridade processante; prova indireta por presunções e indícios; aspectos comuns aos meios de prova.
- Alegações finais: Das preliminares; das nulidades; das preliminares de mérito; do mérito; questões de meritum causae.
- Julgamento e decisão: Da competência; do relatório da autoridade delegada; da adstrição do julgador ao libelo; das fases de julgamento; do relatório da autoridade disciplinar originária; da avaliação dos motivos de fato (conduta – resultado – nexo causal); da avaliação da tipicidade da conduta; da dosimetria da sanção disciplinar.
- Recursos disciplinares: Efeitos dos recursos; do poder geral de cautela da autoridade disciplinar; fases de julgamento dos recursos disciplinares; da legitimidade; do interesse recursal; do cabimento; da tempestividade; da apresentação de fatos novos; da fase de provimento do recurso; da reformatio in pejus et in mellius; do pedido de reconsideração de ato; do recurso hierárquico; da execução da sanção disciplinar; da representação-recurso.
- Pedido de conversão da Sanção de Permanência Disciplinar em prestação de serviço extraordinário após o encerramento da via recursal: Do cumprimento das sanções disciplinares após o encerramento da fase cognitiva; do cabimento do pedido de conversão após o encerramento da via recursal.
Mais informações: 11 3326-0659 ou e-mail educacional@afam.com.br
Faça sua inscrição online no site da Unisal.