AFAM COMUNICA - SEXTA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2017

Nota de esclarecimentos | Diário Oficial de 02/11/2017 - Incorporação do ALE. Atualizada 16/11/2017



NOTA DE ESCLARECIMENTO – PUBLICAÇÃO NO DO DE 02/11/2017 – INCORPORAÇÃO DO ALE

Atualizada em 16/11/2017

 

Tendo em vista ainda persistirem muitas dúvidas relativas à apostila do Diretor de Pessoal da Polícia Militar, publicada em 02/11/2017, sobre a incorporação do Adicional de Local de Exercício – ALE, a AFAM reuniu as principais questões apresentadas e procurou esclarecê-las na forma de perguntas e respostas, conforme exposto a seguir:

  1. O que significa o apostilamento publicado no Diário Oficial de 02/11/2017?
    R. O apostilamento publicado é um ato administrativo que teve por finalidade assegurar o direito à incorporação do ALE a todos os associados da AFAM, em razão de decisão judicial contra a qual não cabe mais recurso. Ele foi determinado pela Procuradoria Geral do Estado e é necessário para o processo de execução que já foi iniciado junto à 7ª. Vara da Fazenda Pública.

  2. O que é o processo de execução?
    R. O processo de execução, nos termos do Código de Processo Civil, é aquele que tem por finalidade garantir o cumprimento de sentença contra a qual não caiba mais recurso. No caso concreto, como o Tribunal de Justiça de São Paulo já julgou definitivamente o Mandado de Segurança sobre o ALE, a ação de execução vai garantir que os associados da AFAM recebam aquilo que foi definido na decisão judicial.

  3. E o que foi definido na decisão judicial?
    R. O Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que os associados da AFAM têm direito ao recebimento do ALE incorporado aos vencimentos para todos os efeitos legais no período compreendido entre 25/06/2012, data da impetração do Mandado de Segurança e 01/03/2013, data a partir da qual passou a produzir efeitos a Lei Complementar 1197/2013, que incorporou parcialmente o ALE ao padrão. Apesar de a incorporação ter sido parcial, o Tribunal de Justiça definiu que o direito dos associados é apenas no período citado.

  4. Então não haverá acréscimo aos vencimentos?
    R. Não. Não haverá nenhum acréscimo aos vencimentos. A quantia a ser paga refere-se, exclusivamente, aos atrasados relativos ao período 25/06/2012 e 01/03/2013, quantia essa que será corrigida por tabela de juros e atualização monetária vigente, desde a data da impetração do Mandado de Segurança até a data do efetivo pagamento.

  5. O pagamento dos valores em atraso será feito em holerite?
    R. 
    Os pagamentos dos valores em atraso serão feitos por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV.

  6. O que é Requisição de Pequeno Valor?
    R. 
    De acordo com a Lei Estadual 11.337/2003, são consideradas de pequeno valor as obrigações da Fazenda, decorrente de decisão judicial, cujo valor seja igual ou inferior a 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs. Hoje, o valor da UFESP é de R$ 25,07, portanto, o valor máximo da RPV é de R$ 28.461,82.

  7. Qual o prazo para recebimento de uma Requisição de Pequeno Valor?
    R. 
    Nos termos do § 2. do Art.1º. da Lei 11.337/2003, o prazo para pagamento de uma RPV é de 90 dias, a contar do recebimento da requisição, contudo, a realidade tem demonstrado que esse prazo acaba sendo bem maior do que o definido pela Lei, chegando por vezes a 01 ano ou mais, sem qualquer consequência para a Fazenda, a não ser continuar atualizando o valor de acordo com tabela de juros e atualização monetária vigente.

  8. Como será feito o cálculo dessas requisições?
    R. 
    O cálculo será individual, já que essa forma de pagamento exige processo individual de execução e dependerá, para efeito de cálculo, do valor recebido a título de ALE por cada associado na data da impetração. Assim, em princípio, não há possibilidade de definir valores, pois dependerão desses cálculos individuais.

  9. Quem terá direito ao recebimento dos atrasados?
    R. 
    Pela decisão do Tribunal de Justiça, terão direito aos atrasados todos aqueles que eram associados na data de impetração do Mandado de Segurança e também aqueles que se filiaram após essa data. Contudo, a Procuradoria Geral do Estado recorreu ao Superior Tribunal de Justiça contra a extensão do pagamento àqueles que se filiaram após a data da impetração, alegando que não é legal o pagamento àqueles que “pegaram carona” em ação em andamento. O Superior Tribunal de Justiça ainda não se manifestou.

  10. Então a execução por meio de RPV ainda depende dessa decisão?
    R. 
    Como o recurso ao STJ está restrito ao direito daqueles que se filiaram após a data da impetração, a AFAM já requereu ao Juiz da 7ª. Vara da Fazenda Pública, responsável pelo processo de execução, no sentido de dar prosseguimento à execução daqueles que eram associados à época da impetração e continuam associados na presente data. A execução para os que se filiaram após a data da impetração será iniciada após a decisão do STJ. Em resumo: para os que eram filiados à data da impetração e continuam filiados no presente, requeremos a execução imediata; para os que se filiaram após, vamos requerer a execução após a decisão do STJ.

  11. Todos os beneficiados terão que apresentar alguma documentação para o processo de execução?
    R. 
    Sim. Como o processo de execução é individual, todos serão notificados pelo Departamento Jurídico a apresentar alguns documentos. Nesse sentido, é de fundamental importância que TODOS MANTENHAM ATUALIZADO O SEU CADASTRO JUNTO À AFAM, para facilitar o contato e agilizar a execução.

  12. E aqueles que eram associados no momento da impetração, mas se desligaram da associação, não participarão da ação de execução?
    R. 
    Não. De acordo com disposição do Estatuto Social da AFAM, o Departamento Jurídico só pode representar judicialmente quem é associado da Entidade e não quem já foi e se desligou. Não obstante, o ex-associado continua com o direito ao recebimento dos atrasados, podendo constituir outro advogado para atuar em seu processo de execução.

  13. Por que a AFAM não está admitindo novas filiações, de modo a permitir o retorno de ex-associados e ainda beneficiar outros que desejam participar da ação mesmo sem nunca terem sido associados?
    R. 
    Uma das alegações da Procuradoria Geral do Estado junto ao STJ é a de que a extensão dos benefícios àqueles que se filiaram após a impetração provoca o chamado “efeito carona”, ou seja, o favorecimento a todos que entraram com a ação em andamento ou com ela já ganha e que isso representa grandes riscos aos cofres públicos. Permitir o retorno de ex-associados ou o ingresso de novos, que desejam participar da ação já ganha e em fase de execução, é fortalecer o argumento da Procuradoria que, com certeza, acompanha as novas filiações por meio das novas consignações em favor da AFAM junto ao CIAF e SPPrev e utilizará esses números como reforço de argumentação em seu recurso junto ao STJ. A proibição momentânea de novas filiações busca assegurar o direito daqueles que se filiaram após a impetração, mas continuam filiados no presente.



    Atualiado em 16/11/2017 às 8h31.

Fonte: AFAM


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