Comunicado nº de 9 dez 09


RATIFICAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA


 

 

O MM Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo confirmou a medida liminar concedida em 08Jul09, em razão do Mandado de Segurança impetrado pela AFAM em 02Jul09, por meio da Gregori Capano Advogados Associados.

Referida medida liminar isentou os policiais militares que pertenciam ao quadro associativo AFAM do desconto do imposto de renda sobre a licença prêmio convertida em pecúnia.

 

Veja a íntegra da decisão:

 

TJ-SP

Disponibilização: terça-feira, 01 de dezembro de 2009

Arquivo: 365 Publicação: 181

Fazenda Pública

14ª Vara da Fazenda Pública

Processo 053.09.023109-3 - Mandado de Segurança - ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES - Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo - Posto isto, ratifico a liminar concedida nos limites expostos e concedo a ordem a fim de que, efetuada a conversão da licença-prêmio a que venham a fazer jus os associados da entidade impetrante em pecúnia, quando de seu pagamento não se efetue a retenção do imposto de renda, fazendo-se-lhe a restituição do quantum respectivo se mister for. Oficie-se, comunicando-se a concessão da ordem com a ratificação da liminar. Custas e despesas pela autoridade coatora. Não há imposição ao pagamento de verba honorária. Decorrido o prazo para interposição de recurso ou processado o que se interpuser eventualmente, remetam-se os autos para reexame necessário ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame necessário, inaplicável sendo ao caso o art. 475, § 2º, do C.P.C., dado haver regra específica a regular o tema (art. 14, § 1º, da Lei Federal n. 12.016/09). P.R.I.e C.. - Valor das cust as de preparo de apelação: R$ 79,25 [guia gare - cód. 230-6] - Valor do porte de remessa e retorno dos autos: R$ 20,96 - 01 volume(s) [guia fundo de despesas do TJ - cód. 110-4]. - ADV: RONALDO NATAL (OAB 73302/SP), ELIZABETH JANE ALVES DE LIMA (OAB 69065/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP)




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