BOLETIM INSTITUCIONAL AFAM | ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - SEXTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2018

MOÇÃO Nº 26, DE 2018 - Chico Sardelli - Esforços para aprovação do PL nº 3734/2012, da Câmara dos Dep. - Organização e funcionamento dos órgãos de segurança pública


Diário Oficial - Poder Legislativo - São Paulo, 128 (81) – pág. 13 - quinta-feira, 10 de maio de 2018

MOÇÃO Nº 26, DE 2018

O Projeto de lei nº 3734/2012 do Poder Executivo Federal, disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.

O § 7º do Artigo 144 da Constituição Federal estabelece:

“Artigo 144 – A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: ...

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.”

A redação final do projeto de lei 3734/2012 oferecida pela Câmara dos Deputados é saudável a todas as agências de segurança e ordem pública. E contemplou as Guardas Municipais como integrantes e operadoras do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), dando a necessária importância às instituições e a seus agentes, pois o trabalho desenvolvido por essas corporações municipais há muito são reconhecidas pela população das cidades e por outros diplomas legais.

Assim, estando evidenciados a relevância e o interesse público de que a matéria se reveste,

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO apela para os Excelentíssimos Senhores Presidente do Senado Federal, Ministro-Chefe da Casa Civil, Ministro da Segurança Pública, bem como para os líderes dos Partidos, Blocos e do Governo com assento naquela Casa Legislativa, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, da redação final oferecida pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3734/2012, de autoria do Poder Executivo, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.

Sala das Sessões, em 8/5/2018.

a) Chico Sardelli(grifos nossos)

Fonte: Diário Oficial - Poder Legislativo


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