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ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL AFAM - ESTATUTO SOCIAL

 

“ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL AFAM”

ESTATUTO SOCIAL

(1º REGISTRO EM 20 DE DEZEMBRO DE 2007, SOB O Nº 13.667, NO 8º REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE SÃO PAULO, E DEPOIS, COM ALTERAÇÕES, EM 30 DE JUNHO DE 2010, SOB O Nº 19.782, EM 21 DE OUTUBRO DE 2014, SOB O Nº 31.715, EM 20 DE MAIO DE 2015, SOB O Nº 33.481, E EM 18 DE MARÇO DE 2016, SOB O Nº 35.899, NO MESMO CARTÓRIO).

CAPÍTULO PRIMEIRO
Da Instituição

Artigo 1º - Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL AFAM, ou pela forma abreviada AFAM Educacional, fica instituída esta Associação, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos e sem cunho político-partidário, de caráter educacional e filantrópico, que se regerá pela legislação vigente, especialmente pela LEI nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, por este ESTATUTO SOCIAL e pelo seu REGIMENTO INTERNO.

CAPÍTULO SEGUNDO
Da Sede, Foro e Prazo de Duração

Artigo 2º - A AFAM Educacional terá sua sede na capital de São Paulo/SP, à Rua Dr. Gabriel Piza, nº. 425, Santana, CEP 02036-011, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, podendo abrir dependências, unidades educacionais, escritórios de representação ou filiais em outros pontos do território nacional.

Artigo 3º - Fica eleito o foro da comarca da Cidade de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas que possam ocorrer quanto à interpretação e execução do presente Estatuto Social e do Regimento Interno, renunciando a própria Associação e todos os seus associados a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Artigo 4º - O prazo de duração da AFAM Educacional é indeterminado.

CAPÍTULO TERCEIRO
Da Finalidade

Artigo 5º - A AFAM Educacional tem por finalidade:
I - A prestação de serviços educacionais, direta e indiretamente, voltados ao desenvolvimento educacional e cultural dos seus educandos beneficiários, assim definidos em seu Regimento Interno;
II – A promoção da educação, por intermédio da criação e manutenção de estabelecimentos de ensino, em todos os graus e níveis, com enfoque nas necessidades de seus associados, dos policiais militares e da sociedade;
III – A criação, manutenção, reformulação ou extinção de cursos nos seus diferentes níveis, modalidades e graus, em consonância com a legislação vigente, ministrando o ensino com base nos princípios de solidariedade, buscando a integração social e a constante construção da cidadania, de tal forma que os beneficiários educandos possam  estabelecer uma relação ética com a sociedade, com o meio ambiente e com a história;
IV – A formação e o aperfeiçoamento de profissionais, especialistas, técnicos, professores e pesquisadores;
V – A promoção e o incentivo à pesquisa científica, tecnológica e cultural;
VI – A contribuição para o estudo dos problemas sócio-econômicos da comunidade, colocando ao seu alcance cursos e serviços;
VII – O exercício de ações de integração comunitária, desenvolvendo atividades ético-sociais que valorizem os ideais da Pátria, da cultura e da humanidade;
VIII – A promoção e o ensino dos princípios de liberdade e ideais de solidariedade humana; e,
IX - A realização de parcerias com entidades afins.

Artigo 6º - Os objetivos descritos no artigo anterior serão alcançados pela execução direta e indireta de projetos, programas, planos de ações correlatos e por meio da doação e recebimento de recursos físicos, humanos e financeiros ou, ainda, pela intermediação de serviços para outras organizações sem fins econômicos ou outros órgãos que atuem em áreas afins.
§ 1º - Para viabilizar o funcionamento inicial da AFAM Educacional, o Associado Instituidor, definido no artigo 9º, I, deste Estatuto, investe na Entidade a importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), o que constitui, para os fins deste Estatuto, o Fundo Instituidor Inicial e garante ao Associado Instituidor o direito a 01 (um) voto para cada R$ 50,00 (cinqüenta reais) investidos.
§ 2º - A partir da constituição do Fundo Instituidor Inicial pelo Associado Instituidor, nos termos do artigo 9º, I, deste Estatuto, o Fundo Instituidor se tornará permanente.
§ 3º – Para a consecução do previsto nos artigos 5º e 6º deste Estatuto, a AFAM Educacional, por determinação de sua Diretoria e com funcionamento regulado pelo Regimento Interno, disporá de estrutura escolar própria com vistas à obtenção da aprovação dos órgãos reguladores da educação, conforme o disposto na Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, e legislação congênere aplicável, podendo, inclusive, instalar novas modalidades de cursos e níveis de ensino, a critério da Diretoria Executiva da Associação.
§ 4º - As instituições educacionais mantidas pela AFAM Educacional promoverão o ensino-aprendizagem aos seus associados e aos policiais militares do Estado de São Paulo, seus dependentes e órfãos, bem como aos demais membros da sociedade, nos termos definidos em Regimento Interno, em consonância com o artigo 5º, I, deste Estatuto.
§ 5º - A estruturação das instituições mantidas pela AFAM Educacional poderá ser efetivada com recursos próprios, mediante convênios ou parcerias, podendo, a critério da Diretoria Executiva, elaborar Regimentos Escolares específicos ou comuns às unidades educacionais, objetivando a máxima autonomia e eficiência no implemento dos respectivos objetivos sociais.    

Artigo 7º - A AFAM Educacional, na consecução das suas finalidades:
I - Não discriminará qualquer indivíduo por questões religiosas, raciais, político-partidárias, classe social, nacionalidade, sexo, orientação sexual, cor ou quaisquer outras;
II - Não distribuirá, entre seus associados, conselheiros, diretores ou empregados eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio;
III - Aplicará integralmente, direta e indiretamente, suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais no território nacional;
IV - Em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, em decorrência da participação no respectivo processo decisório da entidade; e,
V - Observará normas estritas de prestação de contas de seus órgãos dirigentes aos seus associados, que se pautarão por:
a) Observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; e,
b) Publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da Entidade, incluindo-se as certidões negativas de débito junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer associado.

CAPÍTULO QUARTO
Dos Associados, seus Direitos e Deveres.

Artigo 8º - A AFAM Educacional é constituída por um número ilimitado de associados, conforme categorias dispostas no artigo 9º deste Estatuto.

Artigo 9º – Tendo em vista a forma de instituição da Entidade, os associados estão agrupados em quatro categorias: Associado Instituidor, Associado Fundador, Associado Natural e Associado Padrão, assim definidas:
I - Associado Instituidor – É considerado associado instituidor a Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo – AFAM, CNPJ nº. 00230675/0001-27, com sede à Rua Dr. Gabriel Piza, nº 425, Santana, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, doravante denominada AFAM, representada pelo Presidente da Diretoria Executiva, com direito a 01 (um) voto nas Assembleias Gerais para cada R$ 50,00 (Cinquenta Reais) disponibilizados pela Entidade para integralizar o Fundo Instituidor Inicial da AFAM Educacional ou em aportes posteriores, nos termos do artigo 6º, § 1º, deste Estatuto;
II - Associado Fundador – Pertencem a essa categoria os associados da AFAM que integrarem a Diretoria Executiva ou os Conselhos Deliberativo e Fiscal da AFAM no ato de fundação da AFAM Educacional, desde que, expressamente, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da fundação, manifestem o interesse em pertencer ao quadro associativo, bem como todos os demais associados da AFAM que assinarem a Ata de Fundação da AFAM Educacional, com direito a 01 (um) voto nas Assembléias Gerais;
III - Associado Natural – Pertencem a essa categoria os associados da AFAM que vierem a integrar a Diretoria Executiva ou os Conselhos Deliberativo e Fiscal da AFAM, desde que não sejam Associados Fundadores e, expressamente, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da posse em seus cargos, manifestem o interesse em pertencer ao quadro associativo, com direito a 01 (um) voto nas Assembleias Gerais; e,
IV - Associado Padrão – Pertencem a essa categoria os associados da AFAM que não forem Associados Fundadores ou Naturais e manifestem o interesse em pertencer ao quadro associativo, com direito a 01 (um) voto nas Assembléias Gerais.
§ 1º - O Associado Padrão que, de acordo com o disposto no artigo 12, IV, “b” deste Estatuto, vier a ser administrador da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal poderá, expressamente, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da posse, optar em migrar para a categoria de Associado Natural, permanecendo nessa categoria após o término do mandato.
§ 2º - O Associado Instituidor poderá realizar aportes a qualquer tempo, não havendo limites pré-estabelecidos no Fundo Permanente da Associação, nos termos do artigo 6º, § 2º, deste Estatuto.
§ 3º - Os aportes realizados nos termos do parágrafo anterior, exceto para despesas correntes, implicarão na ampliação do número de votos do Associado Instituidor nas Assembléias Gerais, de acordo com a regra estabelecida no artigo 6º, § 1º, e no inciso I deste artigo, atualizando-se o valor monetário previsto nos dispositivos citados, a partir da data de registro deste Estatuto até a data da efetivação do novo aporte.
§ 4º - O Associado, qualquer que seja a sua categoria, só estará habilitado a integrar a Assembléia Geral ou concorrer a qualquer cargo eletivo ou, ainda, propor qualquer medida prevista neste Estatuto ou no Regimento Interno da AFAM Educacional, se estiver quite com suas obrigações sociais e em pleno gozo de seus direitos estatutários, respeitadas as disposições deste Estatuto e do Regimento Interno.

Artigo 10 - Os associados, quaisquer que sejam suas categorias, não respondem individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da AFAM Educacional ou pelos atos praticados por sua Diretoria Executiva ou pelo Conselho Fiscal.

Artigo 11 - O associado da AFAM que, por qualquer motivo, deixar de pertencer ao quadro associativo daquela Associação, perderá, automaticamente, a condição de associado da AFAM Educacional.

Artigo 12 – Além de voz e voto sobre assuntos diversos nas Assembléias Gerais, os associados, de acordo com as respectivas categorias, terão os seguintes direitos:

I - Associado Instituidor:

a) Votar em cargos de administradores da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; e,

b) Ser votado para cargos de administradores da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, por meio de associados de qualquer categoria indicados por seu representante;

II - Associado Fundador:

a)  Votar e ser votado para cargos de administradores da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

III - Associado Natural:

a) Votar e ser votado para cargos de administradores da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; e,

IV - Associado Padrão:
a) Votar em cargos de administradores da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; e,
b) Ser votado para cargo de administrador da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, desde que indicado pelo Associado Instituidor, nos termos do inciso I, alínea “b”, deste artigo.

Artigo 13 - São deveres de todos os associados:
I - Conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, as disposições regimentais e as deliberações da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral;
II - Prestar à Associação toda a cooperação moral, material, intelectual, além de trabalhar pelo seu engrandecimento;
III - Zelar pelo bom nome da Associação;
IV - Defender o patrimônio e os interesses da Associação;
V - Honrar as atribuições de sua responsabilidade;
VI - Denunciar qualquer irregularidade verificada no âmbito da Associação; e,
VII - Comparecer às Assembléias Gerais, quando convocado.
Parágrafo único – Caberá ao associado informar qualquer mudança de endereço, considerando-se eficaz a notificação enviada ao endereço informado em cadastro associativo.

Artigo 14 - É direito do associado, exceto o Instituidor, solicitar, a qualquer época, o seu desligamento da Entidade, bastando para isso protocolar pedido junto à Secretaria da Associação, que será deferido pelo Presidente da Diretoria Executiva, se não houver pendências financeiras ou obrigações estatutárias a serem cumpridas.

Artigo 15 - A exclusão de associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure o direito à ampla defesa e ao contraditório, cabendo recurso da decisão da Diretoria Executiva à Assembléia Geral.
Parágrafo único - Caracteriza justa causa a incidência de qualquer das hipóteses relacionadas nos incisos do artigo 16 deste Estatuto.

Artigo 16 - As sanções aos associados serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em advertência escrita, suspensão ou exclusão, sendo que a exclusão se dará pela ocorrência das seguintes faltas:
I – Violar de forma grave o presente Estatuto;
II – Caluniar, difamar ou injuriar os administradores e/ou associados;
III – Praticar atos que contrariem decisões da Assembléia Geral; e,
IV – Causar, por dolo ou culpa, danos morais, materiais ou financeiros à Associação.

 

CAPÍTULO QUINTO
Da Organização da Associação

Artigo 17 - A AFAM Educacional é constituída pelos seguintes órgãos:
I - Assembléia Geral;
II – Diretoria Executiva; e,
III - Conselho Fiscal.

Seção I
Da Assembléia Geral

Artigo 18 - A Assembléia Geral é o órgão máximo da Associação e é constituída pelos associados em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Artigo 19 - Compete privativamente à Assembléia Geral:
I - Eleger, homologar e dar posse aos eleitos para Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal, de acordo com os regramentos do processo eleitoral previstos neste Estatuto e no Regimento Interno.
II - Alterar o Estatuto da Associação, no todo ou em parte;
III – Destituir os administradores da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
IV – Apreciar e votar o relatório semestral da Diretoria Executiva e o Parecer do Conselho Fiscal sobre o balanço semestral;
V – Decidir, mediante proposta da Diretoria Executiva, sobre a dissolução da Associação;
VI - Decidir, mediante proposta da Diretoria Executiva, sobre a conveniência de alienar, comprar, vender, doar, hipotecar ou permutar bens patrimoniais imóveis; e,
VII - Deliberar acerca de assuntos considerados relevantes para a AFAM Educacional.
Parágrafo único - A destituição de administrador da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal se dará após procedimento que assegure o direito à ampla defesa e ao contraditório, nas hipóteses previstas em um dos incisos do artigo 16 deste Estatuto.

Artigo 20 - A Assembléia Geral reunir-se-á:
I – Ordinariamente, em data a ser definida em Regimento Interno, para deliberar sobre as matérias definidas no artigo 19, I e IV deste Estatuto:
a) A cada 04 (quatro) anos, para eleição e posse dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; e,
b) Semestralmente, para apreciação e votação do relatório e balanço semestral com o parecer do Conselho Fiscal; e,
II – Extraordinariamente, para deliberar sobre as matérias definidas no artigo 19, II, III, V, VI e VII deste Estatuto:
a) Mediante convocação do Presidente da Diretoria Executiva;
b) Mediante proposta do Conselho Fiscal, subscrita pela maioria absoluta de seus membros, dirigida ao Presidente da Diretoria Executiva; e,
c) Mediante proposta subscrita por 1/5 (um quinto) dos associados que estejam no pleno gozo de seus direitos estatutários, por meio de requerimento dirigido ao Presidente da Diretoria Executiva.
§ 1º - A Assembléia Geral da AFAM Educacional será convocada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de sua realização, mediante aviso afixado na sede da Associação, circulares ou outros meios adequados ao conhecimento pleno dos associados, definidos em Regimento Interno, contendo data, local, horário e ordem do dia.
§ 2º - A Assembléia Geral será instalada, em primeira chamada, com metade mais um dos associados e, em segunda chamada, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer número de associados presentes.
§ 3º - A Assembléia Geral, para reuniões ordinárias ou extraordinárias, poderá ser cumulativamente convocada e sucessivamente realizada, em um mesmo local, devendo ser instrumentada em Livro-Ata próprio.
§ 4º - A Assembléia Geral será presidida e secretariada por associados eleitos na própria Assembléia.
§ 5º - A Assembléia Geral, para destituição de administradores da Diretoria Executiva e/ou do Conselho Fiscal, ou alteração, no todo ou em parte, do Estatuto, será convocada exclusivamente para esses fins.
§ 6º - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes.
§ 7º - Exceto nos casos do § 5º deste artigo, admite-se a inserção de assuntos de interesse geral na pauta, a critério do Presidente da Diretoria Executiva.

Seção II
Da Diretoria Executiva

Artigo 21 - A Diretoria Executiva é composta de 03 (três) administradores titulares e 01 (um) administrador suplente, todos associados Fundadores, Naturais ou Padrões, em pleno gozo de direitos, eleitos em Assembléia Geral, com mandato de 04 (quatro) anos, permitidas sucessivas reeleições, sendo constituída dos seguintes cargos:
a) Presidente;
b) Secretário;
c) Tesoureiro; e,
d) Suplente.
§ 1º - No caso de impedimento ou vacância do titular de cargo de administrador da Diretoria Executiva, o mandato será assumido pelo suplente até o término do impedimento ou do mandato, respectivamente, obedecido o disposto no artigo 25, VIII, deste Estatuto.
§ 2º - No caso de impedimento ou vacância do cargo de suplente, caberá ao Presidente da Diretoria Executiva designar um associado Fundador, Natural ou Padrão para assumir o respectivo cargo até o próximo pleito eleitoral.

Artigo 22 - A Diretoria Executiva reunir-se-á:
I – Ordinariamente, três vezes ao ano, em datas a serem definidas em Regimento Interno, na seguinte conformidade:
a) Uma vez em cada semestre, para apresentação do relatório e do balanço semestral ao Conselho Fiscal; e,
b) Uma vez no exercício, para elaboração e discussão da proposta orçamentária referente ao exercício futuro; e,
II – Extraordinariamente, quando convocada pelo seu Presidente ou subscrito pela maioria absoluta de seus membros, para discutir e apreciar assuntos de sua competência, relativos à gestão administrativa da Associação.

Artigo 23 - Compete à Diretoria Executiva:
I - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
II - Admitir, desligar a pedido e excluir associados;
III - Admitir e demitir funcionários;
IV - Promover arrecadação de receitas e promover medidas econômico-financeiras visando à consecução dos objetivos estatutários;
V – Elaborar e manter atualizado o Regimento Interno de acordo com as demandas e realidade administrativa da Associação;
VI - Firmar contratos e parcerias com terceiros;
VII - Interpretar e decidir acerca de eventuais omissões ou divergências deste Estatuto e do Regimento Interno;
VIII - Enviar relatórios e o balanço do semestre anterior ao Conselho Fiscal, para apreciação;
IX - Propor a criação e extinção de cargos para melhor eficiência e gestão administrativa da Associação;
X - Indicar o responsável técnico pela área educacional, em conformidade com a legislação vigente e com os demais mandamentos estatutários e regimentais;
XI - Decidir sobre a conveniência de alienar, comprar, vender, doar ou permutar bens patrimoniais móveis; e,
XII - Propor à Assembléia Geral sobre a conveniência de alienar, comprar, vender, doar, hipotecar ou permutar bens patrimoniais imóveis.

Artigo 24 - Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:
I - Zelar com dedicação pelo bom andamento, ordem e prosperidade da Associação, supervisionando as suas atividades, por meio de contatos permanentes com administradores da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, bem como com outros colaboradores;
II - Convocar e presidir reuniões da Diretoria Executiva;
III - Assinar contratos, convênios e parcerias para consecução dos objetivos estatutários;
IV - Autorizar despesas, contratações, demissões e pagamentos, estes últimos por intermédio de títulos de créditos nominais e demais meios válidos e eficazes de pagamento que sempre serão assinados em conjunto com o Tesoureiro;
V - Representar a Associação em juízo ou fora dele em relação a terceiros, podendo, para isso, delegar poderes;
VI - Criar departamentos e indicar os respectivos chefes, com o objetivo de melhorar o desempenho e a coordenação dos trabalhos e atividades desenvolvidas pela Entidade;
VII - Autorizar, mensalmente, o repasse de percentual das doações e resultados líquidos percebidos pela Associação para a AFAM, em conta corrente de sua titularidade, segundo critérios definidos em Regimento Interno e em conformidade com o artigo 37, II, deste Estatuto;
VIII - Representar a Associação quando da alienação, compra, venda, doação ou permuta de bens móveis e imóveis; e,
IX - Delegar atribuições na esfera de sua competência.

Artigo 25 - Compete ao Secretário:
I - Superintender, organizar e dirigir os serviços de secretaria;
II - Redigir e expedir a correspondência da Diretoria Executiva, redigir relatórios, editais, circulares, pareceres e outros documentos específicos da Diretoria Executiva;
III - Promover a divulgação da realização de Assembléia Geral da Associação e a publicação de seu respectivo edital e ata, nos termos deste Estatuto e do Regimento Interno;
IV - Remeter à Tesouraria extrato das inclusões e exclusões mensais e a atualização cadastral dos associados;
V – Auxiliar a Comissão Eleitoral, prevista em Regimento Interno, na organização da eleição dos administradores da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
VI - Ter sob sua guarda livros e arquivos relacionados às suas atribuições;
VII - Secretariar as reuniões de Diretoria Executiva, bem como redigir e subscrever as respectivas atas;
VIII - Substituir o Presidente da Diretoria Executiva nos casos de impedimento ou vacância ou, ainda, quando delegado pelo mesmo; e,
IX - Auxiliar o Presidente da Diretoria Executiva nas suas funções e afazeres previstos no artigo 24 deste Estatuto.

Artigo 26 - Compete ao Tesoureiro:
I - Superintender, organizar e dirigir os serviços de tesouraria, zelando pelo equilíbrio, correção e propriedade orçamentária da Associação;
II - Controlar a arrecadação da receita associativa, mantendo-a depositada em contas correntes próprias da Associação, abertas para tal fim em instituições financeiras, nos termos da legislação vigente;
III - Manter atualizados os talões de cheques e demais meios necessários para movimentação financeira da Associação;
IV - Dirigir os serviços de contabilidades e a respectiva escrituração contábil da Associação, apresentando balancetes e balanços regulamentares ou extemporâneos;
V - Pagar despesas contratadas e tributos de quaisquer naturezas, assinando os respectivos títulos de credito nominais e ou quaisquer meios de pagamento eficazes sempre em conjunto com o Presidente da Diretoria Executiva;
VI - Gerir as aplicações e ativos financeiros, visando a manutenção do patrimônio financeiro da Associação;
VII – Conservar, em cofre ou similar, quantia sob sua responsabilidade, destinadas a gastos excedentes do dia-a-dia da Associação;
VIII - Apresentar periodicamente para a Diretoria Executiva, em data definida no Regimento Interno, o balanço de despesas e receitas do período; e,
IX – Repassar mensalmente para a AFAM, percentual das doações e resultados líquidos percebidos, em conformidade com o disposto no artigo 37, II, deste Estatuto.

Artigo 27 - O Presidente da Diretoria Executiva poderá, a seu juízo, contratar profissional que terá a função de Administrador Geral, a quem delegará parte das funções inerentes a seu cargo, assim como contratar profissionais das áreas administrativa e financeira, a quem será delegada parte das funções atribuídas ao Secretário e ao Tesoureiro da Diretoria Executiva.

Artigo 28 - Os integrantes da Diretoria Executiva não respondem pelas obrigações contraídas pela Associação no exercício regular de sua gestão, todavia, responderão judicialmente por prejuízos causados deliberadamente, por atos que contrariem as normas reguladoras da Entidade ou por atos de improbidade administrativa.

Seção III
Do Conselho Fiscal

Artigo 29 - O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da gestão financeira e orçamentária da AFAM Educacional, sendo composto por 03 (três) administradores titulares e 02 (dois) suplentes, obrigatoriamente associados Fundadores, Naturais ou Padrões, eleitos em Assembléia Geral para mandato de 04 (quatro) anos, permitidas sucessivas reeleições.
Parágrafo único – No caso de impedimento ou vacância de cargo de administrador do Conselho Fiscal, a vaga será assumida pelo 1º suplente e assim sucessivamente.

Artigo 30 - O Conselho Fiscal reunir-se-á:
I - Ordinariamente:
a) Uma única vez, durante o mandato, para a definição do Presidente e do Secretário; e,
b) Semestralmente, para apreciação e emissão de parecer acerca de balancetes, balanços e relatório recebidos da Diretoria Executiva; e,
II - Extraordinariamente:
a) Por convocação de seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros, para análise de quaisquer propostas ou fatos contábil-financeiros da Diretoria Executiva ou Assembléia Geral que venham a onerar, agravar, responsabilizar, prejudicar ou inviabilizar a saúde financeira da Associação.

Artigo 31 - Compete ao Conselho Fiscal:
I – Apresentar pareceres, para ciência da Diretoria Executiva, sobre relatórios, balancetes, balanços e proposta orçamentária;
II - Apresentar pareceres semestrais, para aprovação da Assembléia Geral, sobre relatórios da Diretoria Executiva e balanços semestrais; e,
III - Comunicar à Diretoria Executiva acerca de qualquer violação na conduta financeira da Associação, sugerindo medidas a serem tomadas.
Parágrafo único - Com vistas à melhor execução do disposto neste artigo, o Conselho Fiscal poderá convocar auditoria externa, bem como assessoria contábil, custeadas pela Associação.

Seção IV
Da Eleição e da Posse dos Administradores Eleitos

Artigo 32 - A eleição para os cargos de administradores da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal será efetuada pelos associados em dia com suas obrigações associativas, em escrutínio único e secreto.
§ 1º - Os associados Fundadores e Naturais poderão concorrer livremente a qualquer cargo eletivo.
§ 2º - Os Associados Padrões poderão concorrer a cargos eletivos somente se indicados pelo Associado Instituidor, nos termos do artigo 12, IV, “b”, deste Estatuto.
§ 3º - O candidato ao cargo de administrador da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal poderá se inscrever somente em uma chapa, não podendo concorrer a mais de um cargo de administrador.
§ 4º - Em cada um dos pleitos da Associação será designada uma Comissão Eleitoral, integrada pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, a qual será responsável pela condução dos trabalhos, que funcionará e será regulamentada por meio de expressa disposição no Regimento Interno da Associação.
§ 5º - Em caso de chapa única, devidamente homologada pela Comissão Eleitoral, a eleição dar-se-á por aclamação, sendo considerada vencedora a chapa que estiver regularmente inscrita, cumprindo fielmente as disposições estatutárias e regimentais.

Artigo 33 - Será eleita a chapa que obtiver o maior número de votos.
§ 1º - Em caso de empate, será declarada vencedora a chapa que contar com o candidato à Presidência da Diretoria Executiva com mais idade.
§ 2º – Em caso de igualdade do critério de desempate indicado no parágrafo anterior, considerar-se-á, objetivando-se o desempate, a idade de cada um dos demais candidatos à Diretoria Executiva, começando-se pelo candidato a Secretário da Diretoria Executiva e assim sucessivamente.

Artigo 34 – A eleição será realizada no primeiro trimestre do ano civil, a cada 04 (quatro) anos, em um dia útil, em período de até 12 (doze) horas.
Parágrafo único - A posse dos administradores eleitos será sempre no primeiro dia útil do mês de abril do ano da eleição.

Artigo 35 - Serão permitidas sucessivas reeleições aos administradores da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da Associação, não sendo necessário desincompatibilizar-se de seus respectivos cargos para concorrer aos pleitos eleitorais.

Artigo 36 – Os demais procedimentos e trâmites dos processos eleitorais da AFAM Educacional serão regulamentados e dirimidos pelo Regimento Interno da Associação e pela Comissão Eleitoral, a ser nomeada pela Diretoria Executiva, nos termos deste Estatuto e do Regimento Interno.

Seção V
Dos Recursos Financeiros

Artigo 37 - A AFAM Educacional, na administração dos recursos financeiros:
I - Poderá firmar convênios, parcerias e intercâmbios, promover iniciativas conjuntas com organizações e instituições públicas e/ou privadas nacionais, estrangeiras, internacionais e multilaterais, receber mensalidades, contribuições, doação de pessoas físicas ou jurídicas, prestar serviços, vender fruto de seus objetivos estatutários, buscar auxílios e subvenções, tudo sempre visando à realização de seus objetivos; e,
II - Repassará mensalmente para a AFAM, em conta corrente de sua titularidade, segundo critérios definidos em Regimento Interno e mediante aprovação do Presidente da Diretoria Executiva, percentual das doações e resultados líquidos percebidos, para auxiliá-la na consecução dos seus objetivos institucionais.

CAPÍTULO SEXTO
Do Patrimônio, Receitas, Despesas e Administração

Artigo 38 - O exercício financeiro coincidirá com o calendário do ano civil para todos os fins de direito.

Artigo 39 - As receitas e o patrimônio da Associação serão constituídos de:
I - Bens móveis e imóveis a ela pertencentes ou que vierem a ser incorporados ao seu patrimônio por meio de compras, doações advindas de pessoas físicas ou jurídicas, contribuições espontâneas dos associados, rendas e legados;
II - Resultados provenientes de atos negociais visando à estrita consecução de seus objetivos sociais;
III - Comissões provenientes de estipulação de apólice de seguros e/ou receitas provenientes da angariação de prêmio de seguros;
IV - Resultados provenientes de contratações com órgãos e entidades governamentais ou instituições privadas, para custeio de projetos de interesse social nas áreas de atividade da Associação;
V - Auxílios oficiais e subvenções;
VI - Recolhimento de franquias;
VII - Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros pertinentes ao patrimônio sob sua administração;
VIII - Doações, legados e heranças destinados a apoiar suas atividades;
IX - Recebimento de “royalties” e direitos autorais;
X - Fundo Instituidor e Permanente, em conformidade com o estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 6º deste Estatuto.
XI - Recolhimento de contribuições associativas extraordinárias vinculadas à realização de investimentos ou programas ligados aos objetivos estatutários;
XII – Mensalidades escolares, ressarcimentos por danos ou outros serviços prestados na área educacional, bem como, vendas de apostilas, livros e outros materiais didáticos; e,
XIII - Outros que, respeitado o previsto no § 2º deste artigo, porventura, lhe forem destinados.
§ 1º - Os excedentes financeiros serão obrigatoriamente investidos em ampliação e melhoria das atividades desenvolvidas pela AFAM Educacional, respeitadas as disposições do artigo 37, II, deste Estatuto.
§ 2º - A Diretoria Executiva ou a Assembléia Geral deverá rejeitar, mediante decisão fundamentada, as doações ou os legados dirigidos à Associação, que sejam gravados ou apresentem encargos de qualquer espécie, ou, ainda, que sejam ilícitos, ilegais ou contrários aos seus objetivos.

Artigo 40 - As despesas e resultados da Associação devem estar voltados para a estrita consecução dos objetivos associativos, conforme disposto no presente Estatuto e no Regimento Interno.

Artigo 41 - Os recursos de que trata este capítulo serão depositados e movimentados em conta própria da Associação mantida em estabelecimento de crédito oficial ou particular.

Artigo 42 - Todos os bens, recursos, advindos ou não do poder público e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais, podendo, percentual deles, ser utilizado para o auxílio material e financeiro de entidade congênere, a critério da Diretoria Executiva.

Artigo 43 - A Associação não constitui patrimônio exclusivo de um grupo determinado de pessoas, famílias, entidades de classe ou de sociedade com finalidade econômica.

Artigo 44 - Para garantir a consecução de suas atividades estatutárias, a Associação poderá organizar eventos beneficentes, com a expressa obediência da legislação pertinente, objetivando aumentar a renda, a qual será, necessariamente, direcionada para as finalidades sociais às quais a Associação se destina.

CAPÍTULO SÉTIMO
Das Disposições Gerais e Transitórias

Artigo 45 - Os mandatos dos administradores da primeira Diretoria Executiva e do primeiro Conselho Fiscal, eleitos após a aprovação deste Estatuto, encerrar-se-ão no dia 31 de março de 2009, devendo ser realizada eleição no primeiro trimestre e posse no primeiro dia útil do mês de abril desse ano, nos termos do artigo 34 e parágrafo único deste Estatuto.

Artigo 46 - É expressamente proibido o uso da denominação associativa em atos que envolvam a AFAM Educacional em obrigações relativas a negócios estranhos aos seus objetivos estatutários, especialmente em relação à prestação de avais, fianças e caução de favor.

Artigo 47 - Em caso de dissolução ou extinção, a Associação destinará o eventual patrimônio remanescente ao Associado Instituidor, após aprovação da Assembléia Geral, especialmente convocada para tal fim, nos termos do artigo 19, V, deste Estatuto.
Parágrafo único - A Assembléia Geral que deliberar sobre a dissolução da AFAM Educacional nomeará um liquidante que será responsável pela administração da Associação até a sua final liquidação, tendo como principal objetivo pagar e quitar todos os compromissos e obrigações da Associação.

Artigo 48 - O exercício das atividades e do mandato dos membros do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva não será remunerado, sendo-lhes vedado o recebimento de quaisquer vantagens pelo seu desempenho.
Parágrafo único – Não é considerada remuneração ou vantagem em razão do exercício do cargo de administrador o ressarcimento de despesas necessárias para o seu efetivo desempenho ou a retribuição por desempenho de função técnica não estatutária diversa daquela para a qual foi eleito.

Artigo 49 - Aos administradores da AFAM Educacional, é assegurado o direito a afastamento temporário do cargo para o qual foi eleito, para o exercício de funções técnicas não estatutárias na própria Entidade, no Associado Instituidor e Entidades vinculadas ao Associado Instituidor, ou outras Entidades congêneres, ou ainda, funções técnicas em instituições públicas de área de interesse do quadro associativo, caso haja evidente incompatibilidade entre as funções não estatutárias e o cargo de administrador.
Parágrafo único - O afastamento previsto neste artigo perdurará somente durante o período em que o administrador exercer essas funções.

Artigo 50 - Aos administradores é também assegurado o afastamento pelo período máximo de 01 (um) ano, de forma ininterrupta ou fracionada, em razão de interesse particular, durante o mandato do cargo para o qual foi eleito.

Artigo 51 - Os administradores poderão, ainda, assumir, sem necessidade de afastamento, cargos estatutários ou funções técnicas não estatutárias, na própria Entidade, no Associado Instituidor e Entidades vinculadas ao Associado Instituidor ou outras Entidades congêneres, ou ainda, funções técnicas em instituições públicas de área de interesse do quadro associativo.

Artigo 52 - A AFAM Educacional poderá receber ou dar apoio administrativo e de pessoal às Entidades citadas no artigo anterior, inclusive cessão de funcionários, de instalações físicas, de mobiliário e de equipamentos, mediante Termo de Cooperação Técnico-Administrativo assinado pelas partes.

Artigo 53 - Ficam convalidados todos os atos eventualmente praticados pelo Presidente do Conselho Fiscal e Presidente da Diretoria Executiva, relativamente às situações fáticas anteriores às presentes alterações estatutárias e relacionadas a elas.

Artigo 54 - A Assembléia Geral que aprovar este Estatuto elegerá, em ato contínuo, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.
Parágrafo único - Exclusivamente para o processo eleitoral de que trata este artigo, dispensam-se as formas e prazos pertinentes, devendo a Comissão Eleitoral ser nomeada no transcorrer da própria Assembléia Geral e as chapas inscritas na mesma ocasião.

Artigo 55 - A Diretoria Executiva da Associação terá prazo de 90 (noventa) dias, a contar da posse na primeira legislatura, para apresentar e aprovar o Regimento Interno inaugural da entidade.

Artigo 56 - As dúvidas e omissões deste Estatuto serão submetidas à apreciação da Diretoria Executiva, devendo as soluções adotadas serem submetidas ao referendo da primeira Assembléia Geral que se seguir à comunicação das soluções às partes interessadas.

Artigo 57 - O presente Estatuto da AFAM Educacional foi devidamente lido, votado e aprovado em Assembléia Geral, e entra em vigor na data de registro nos órgãos competentes, obedecendo fielmente a legislação vigente no país, sendo devidamente assinado pelo Presidente e pelo Secretário da Assembléia Geral, pelo Presidente e pelo Secretário da Diretoria Executiva eleita, bem como por Advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

São Paulo, 23 de fevereiro de 2016.

 

JOSUÉ ÁLVARES PINTOR
Cel PM – Presidente da Assembléia Geral Extraordinária da Associação Educacional AFAM

JOEL GOMES FILHO
Cel PM – Secretário da Assembléia Geral Extraordinária da Associação Educacional AFAM

JOÃO FRANCISCO GIURNI DA ROCHA
Cel PM – Presidente da Diretoria Executiva da Associação Educacional AFAM

LAÉRCIO CARLOS CALIMÉRIO
1º Ten PM – Secretário da Diretoria Executiva da Associação Educacional AFAM

ROBERTO ALLEGRETTI
Cel PM – Presidente da Diretoria Executiva da AFAM (Associado Instituidor)

RICARDO ANDRADE DOS SANTOS
Advogado - OAB/SP nº 272.364


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