Julgamento do Tema 810 pelo STF:

“O Tema 810 de Repercussão Geral, do STF, que definirá o índice de atualização monetária nas dívidas da Fazenda Pública, estava pautado para a continuidade do julgamento pelo Plenário do Tribunal no dia 08 de maio, porém, devido a um peticionamento do Estado do Mato Grosso do Sul e do INSS, pedindo a concessão de mais prazo para avaliarem o impacto financeiro aos cofres públicos, com a atualização pelo IPCA-E,  o processo foi retirado de pauta e seguiu para o relator, Ministro Luiz Fux, para apreciação desse pedido. Até o momento não houve decisão do relator, e não há data prevista para a continuidade desse julgamento. Como consequência, continua suspensa judicialmente a execução do ALE-7.”

 

O Jurídico da AFAM continua acompanhando e lutando por você associado.

 

 

Print Friendly, PDF & Email